Execução Fiscal 0032103-18.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0032103-18.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032103-18.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VAZ E CHAVES LTDA, LUIS GONZAGA PEIXOTO DA SILVA, LUIZ VAZ DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Intimado a manifestar-se acerca de eventual prescrição, o DF refutou a ocorrência da prescrição inicial e intercorrente. É o breve relato. Decido. A prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso, o crédito consubstanciado na CDA n.0115264272, foi constituído de forma definitiva em 01/01/2000, conforme consta do próprio título executado. Ressalte-se que é a certidão de dívida ativa o documento idôneo para a aferição dos elementos necessários à comprovação dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Ademais, é a certidão que carrega a presunção prevista no art. 204 do CTN. A lei não menciona documento aditivo ao título para esse fim. Assim, o demonstrativo do SITAF não tem suporte para alterar os elementos do título executivo, como pretende o Distrito Federal. Nesse passo, tem-se que a ação foi ajuizada em 14/10/2005, ou seja, após o decurso do prazo previsto no art. 174 do CTN. Ademais, não consta alegação da ocorrência da causa interruptiva do lapso quinquenal. Por esses motivos, caracterizada a prescrição da pretensão executória quanto ao crédito constante da CDA indicada. Quanto ao título remanescente, constata-se que a ação foi distribuída dentro do quinquênio legal e logo determinada a citação do executado, que resultou infrutífera. Após o retorno do mandado sem cumprimento, a Fazenda logo requereu a citação via oficial de justiça (ID. 15440632), diligência que não fora realizada nos autos, conforme se constata do andamento do processo. Portanto, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão executória quanto ao crédito constante da CDA n.0115264272, e julgo extinto o feito quanto ao referido título, nos termos do art.487, inc. II, e art. 332, §1º, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Preclusa a decisão, intime-se o exequente para promover a baixa do título e dar prosseguimento ao feito. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VAZ E CHAVES LTDA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GONZAGA PEIXOTO DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VAZ DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Sentença em 21/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(63)

legal