Execução Fiscal 0003783-16.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0003783-16.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2022, 14:30

Transitado em Julgado em 08/03/2022

09/03/2022, 14:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:17

Decorrido prazo de MANUEL CANDIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:33

Publicado Sentença em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003783-16.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MANUEL CANDIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de MANUEL CANDIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA. O DISTRITO FEDERAL peticionou informando a não localização de inventário e requerendo a alteração do polo passivo para dele constar o Espólio e herdeiros indicados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que a certidão de óbito juntada aos autos, em ID. 36820537 demonstra que a parte executada faleceu em 23/04/2008, antes, portanto, da propositura da presente execução fiscal (30/06/2009). Assim, tendo a ação sido ajuizada em face do devedor e não do espólio ou dos herdeiros, em caso de ausência daquele ou de seu encerramento, o processo deve ser extinto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão de sua ilegitimidade passiva. O falecimento do executado antes do ajuizamento da ação inviabiliza a adoção do procedimento de habilitação dos herdeiros, vez que a execução já padecia de vício insanável quando da sua constituição, que era a ilegitimidade passiva de indivíduo já extinto, observando-se que o Espólio é ente distinto da pessoa física falecida. Ressalte-se, finalmente, que não é admitida a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n. 392 do STJ. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Libere-se a penhora, se houver. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 19:55

Recebidos os autos

19/10/2021, 18:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/10/2021, 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 14:50

Decorrido prazo de MANUEL CANDIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 02:58

Publicado Certidão em 30/04/2021.

01/05/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

01/05/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 17:24

Documentos

Sentença

•09/12/2021, 19:55

Sentença

•19/10/2021, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003783-16.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MANUEL CANDIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de MANUEL CANDIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA. O DISTRITO FEDERAL peticionou informando a não localização de inventário e requerendo a alteração do polo passivo para dele constar o Espólio e herdeiros indicados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que a certidão de óbito juntada aos autos, em ID. 36820537 demonstra que a parte executada faleceu em 23/04/2008, antes, portanto, da propositura da presente execução fiscal (30/06/2009). Assim, tendo a ação sido ajuizada em face do devedor e não do espólio ou dos herdeiros, em caso de ausência daquele ou de seu encerramento, o processo deve ser extinto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão de sua ilegitimidade passiva. O falecimento do executado antes do ajuizamento da ação inviabiliza a adoção do procedimento de habilitação dos herdeiros, vez que a execução já padecia de vício insanável quando da sua constituição, que era a ilegitimidade passiva de indivíduo já extinto, observando-se que o Espólio é ente distinto da pessoa física falecida. Ressalte-se, finalmente, que não é admitida a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n. 392 do STJ. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Libere-se a penhora, se houver. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2022

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de MANUEL CANDIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 08/02/2022 23:59:59.

Publicado Sentença em 14/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de MANUEL CANDIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/07/2021 23:59:59.

Publicado Certidão em 30/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

Expedição de Outros documentos.

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