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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024933-89.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JEUVANI MARQUES DE FARIA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de JEUVANI MARQUES DE FARIA. O DISTRITO FEDERAL peticionou informando a não localização de inventário e requerendo a alteração do polo passivo para dele constar o Espólio e herdeiros indicados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que a certidão de óbito juntada aos autos, em ID. 37318356 – p. 2, demonstra que a parte executada faleceu em 19/09/2014, antes, portanto, da propositura da presente execução fiscal (01/09/2015). Assim, tendo a ação sido ajuizada em face do devedor e não do espólio ou dos herdeiros, em caso de ausência daquele ou de seu encerramento, o processo deve ser extinto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão de sua ilegitimidade passiva. O falecimento do executado antes do ajuizamento da ação inviabiliza a adoção do procedimento de habilitação dos herdeiros, vez que a execução já padecia de vício insanável quando da sua constituição, que era a ilegitimidade passiva de indivíduo já extinto, observando-se que o Espólio é ente distinto da pessoa física falecida. Ressalte-se, finalmente, que não é admitida a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n. 392 do STJ. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Libere-se a penhora, se houver. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.