Execução Fiscal 0001293-41.1997.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJDFT
1° Grau
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Data de Distribuição
09/03/2022
Valor da Causa
R$ 172.479,23
Órgão julgador
2ª Vara de Execução Fiscal do DF
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
VALMIR ALVES DE CARVALHO
OAB/DF 15008
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (10)
Partes do Processo
(10)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Movimentações
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
15/05/2025, 17:48
Juntada de Petição de petição
12/05/2025, 08:11
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ALCUNHA
KI PEIXES PESCADOS LTDA - ME
CNPJ
37.***.***.0001-97
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Reu
VALMIR ALVES DE CARVALHO
Reu
VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA CARVALHO
CPF
371.***.***-15
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Reu
Expedição de Outros documentos.
30/04/2025, 14:58
Juntada de certidão
29/04/2025, 16:25
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024, 03:17
Recebidos os autos
22/03/2024, 16:28
Expedição de Outros documentos.
22/03/2024, 16:28
Determinada a quebra do sigilo fiscal
22/03/2024, 16:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/02/2024, 17:09
Juntada de Petição de petição
13/09/2023, 19:42
Juntada de Petição de petição
12/09/2023, 21:46
Expedição de Outros documentos.
29/08/2023, 17:17
Juntada de certidão
29/08/2023, 17:14
Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
21/08/2023, 09:41
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
17/08/2023, 16:05
Ver todas as movimentações (55)
Todas as movimentações
(55)
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
15/05/2025, 17:48
Juntada de Petição de petição
12/05/2025, 08:11
Expedição de Outros documentos.
30/04/2025, 14:58
Juntada de certidão
29/04/2025, 16:25
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024, 03:17
Recebidos os autos
22/03/2024, 16:28
Expedição de Outros documentos.
22/03/2024, 16:28
Determinada a quebra do sigilo fiscal
22/03/2024, 16:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/02/2024, 17:09
Juntada de Petição de petição
13/09/2023, 19:42
Juntada de Petição de petição
12/09/2023, 21:46
Expedição de Outros documentos.
29/08/2023, 17:17
Juntada de certidão
29/08/2023, 17:14
Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
21/08/2023, 09:41
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
17/08/2023, 16:05
Juntada de certidão
17/08/2023, 15:26
Recebidos os autos
10/05/2023, 19:03
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).
10/05/2023, 19:03
Determinado o bloqueio/penhora on line
10/05/2023, 19:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/02/2023, 12:44
Juntada de certidão
06/02/2023, 12:43
Decorrido prazo de VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA CARVALHO em 19/10/2022 23:59:59.
24/10/2022, 22:51
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/10/2022, 04:57
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/10/2022, 05:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2022 23:59:59.
04/10/2022, 01:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022, 06:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022, 06:30
Juntada de Petição de petição
23/08/2022, 15:35
Recebidos os autos
12/08/2022, 20:05
Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022, 20:05
Expedição de Outros documentos.
12/08/2022, 20:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
26/05/2022, 17:26
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
11/05/2022, 15:09
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/03/2022, 17:28
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/03/2022, 17:27
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022, 13:17
Decorrido prazo de VALMIR ALVES DE CARVALHO em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022, 15:34
Decorrido prazo de VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA CARVALHO em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022, 15:34
Decorrido prazo de KI PEIXES PESCADOS LTDA - ME em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022, 15:33
Publicado Decisão em 14/12/2021.
14/12/2021, 00:31
Publicado Decisão em 14/12/2021.
14/12/2021, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021, 00:27
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001293-41.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KI PEIXES PESCADOS LTDA - ME, VALMIR ALVES DE CARVALHO, VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/12/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
09/12/2021, 20:09
Declarada incompetência
22/10/2021, 17:08
Recebidos os autos
22/10/2021, 17:08
Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/09/2021, 10:52
Decorrido prazo de VALMIR ALVES DE CARVALHO em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021, 02:35
Decorrido prazo de KI PEIXES PESCADOS LTDA - ME em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021, 02:35
Decorrido prazo de VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA CARVALHO em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021, 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
16/04/2021, 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
16/04/2021, 02:30
Publicado Certidão em 16/04/2021.
16/04/2021, 02:30
Expedição de Outros documentos.
14/04/2021, 14:42
Distribuído por sorteio
19/09/2019, 02:23
Documentos
Decisão
•
22/03/2024, 16:28
Decisão
•
22/03/2024, 16:28
Decisão
•
10/05/2023, 19:03
Despacho
•
12/08/2022, 20:05
Despacho
•
12/08/2022, 20:05
Decisão
•
09/12/2021, 20:09
Decisão
•
22/10/2021, 17:08