Execução Fiscal 0010383-05.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 881.249,07

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JOSE ANTONIO OLIVEIRA RIBEIRO

CPF

Reu

MEIRUZA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO

CPF

Reu

SANTA CRUZ COM E IND DE MATERIAIS PARA CONST LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

15/08/2024, 06:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:33

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 07:55

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

13/12/2023, 20:21

Recebidos os autos

13/12/2023, 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/12/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 13:35

Juntada de certidão

21/07/2023, 13:35

Juntada de certidão

19/07/2023, 14:01

Juntada de alvará de levantamento

19/07/2023, 14:01

Juntada de certidão

19/07/2023, 09:37

Decorrido prazo de MEIRUZA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:52

Publicado Certidão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:26

Todas as movimentações(54)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

15/08/2024, 06:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:33

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 07:55

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

13/12/2023, 20:21

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•14/12/2023, 07:55

Decisão

•13/12/2023, 20:21

13/12/2023, 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/12/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 13:35

Juntada de certidão

21/07/2023, 13:35

Juntada de certidão

19/07/2023, 14:01

Juntada de alvará de levantamento

19/07/2023, 14:01

Juntada de certidão

19/07/2023, 09:37

Decorrido prazo de MEIRUZA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:52

Publicado Certidão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 10:33

Juntada de certidão

27/04/2023, 10:33

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

22/04/2023, 09:44

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

20/04/2023, 09:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

18/04/2023, 16:55

Juntada de certidão

18/04/2023, 16:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/11/2022, 15:17

Recebidos os autos

14/11/2022, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/10/2022, 16:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2022 23:59:59.

04/10/2022, 01:46

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 15:37

Recebidos os autos

12/08/2022, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

27/05/2022, 17:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/03/2022, 17:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2022, 17:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:17

Decorrido prazo de SANTA CRUZ COM E IND DE MATERIAIS PARA CONST LTDA em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:34

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO OLIVEIRA RIBEIRO em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:33

Decorrido prazo de MEIRUZA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:33

Publicado Decisão em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010383-05.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE ANTONIO OLIVEIRA RIBEIRO, MEIRUZA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO, SANTA CRUZ COM E IND DE MATERIAIS PARA CONST LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 20:08

Recebidos os autos

22/10/2021, 17:08

Declarada incompetência

22/10/2021, 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/08/2021, 09:31

Decorrido prazo de MEIRUZA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:49

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO OLIVEIRA RIBEIRO em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:49

Decorrido prazo de SANTA CRUZ COM E IND DE MATERIAIS PARA CONST LTDA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:49

Publicado Certidão em 15/04/2021.

15/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 17:16

Distribuído por sorteio

24/10/2019, 16:05

Decisão

•14/11/2022, 15:17

Despacho

•12/08/2022, 20:09

Despacho

•12/08/2022, 20:09

Decisão

•09/12/2021, 20:08

Decisão

•22/10/2021, 17:07