Execução Fiscal 0008963-04.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2022

Valor da Causa

R$ 219.972,63

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SUZI DA CONCEICAO GALVAO PONTES

OAB/RJ 111092·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JET SERVICE TAXI AEREO LTDA

Reu

OZEAS MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

CPF

Reu

JET SERVICE TAXI AEREO LTDA - ME

CNPJ

Reu

3O INTERESSADO: JOSE MARIA CAJANGO ARAUJO

OUTROS_PARTICIPANTES

FELIPE BRAGA DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

10/11/2025, 13:01

Decorrido prazo de JET SERVICE TAXI AEREO LTDA - ME - CNPJ: 01.650.415/0001-73 (EXECUTADO) em 04/11/2025.

10/11/2025, 13:01

Decorrido prazo de JET SERVICE TAXI AEREO LTDA - ME em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:44

Publicado Certidão em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 18:27

Recebidos os autos

07/10/2025, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

05/06/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 18:47

Juntada de certidão

14/11/2023, 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2023, 09:31

Expedição de Mandado.

17/07/2023, 09:15

Juntada de certidão

17/07/2023, 08:07

Juntada de certidão

23/06/2023, 13:50

Todas as movimentações(48)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

10/11/2025, 13:01

Decorrido prazo de JET SERVICE TAXI AEREO LTDA - ME - CNPJ: 01.650.415/0001-73 (EXECUTADO) em 04/11/2025.

10/11/2025, 13:01

Decorrido prazo de JET SERVICE TAXI AEREO LTDA - ME em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:44

Publicado Certidão em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Documentos

Decisão

•20/01/2023, 17:55

Decisão

•20/01/2023, 17:55

09/10/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 18:27

Recebidos os autos

07/10/2025, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

05/06/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 18:47

Juntada de certidão

14/11/2023, 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2023, 09:31

Expedição de Mandado.

17/07/2023, 09:15

Juntada de certidão

17/07/2023, 08:07

Juntada de certidão

23/06/2023, 13:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:12

Decorrido prazo de 3O INTERESSADO: JOSE MARIA CAJANGO ARAUJO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:08

Recebidos os autos

20/01/2023, 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito

20/01/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 17:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2022 23:59:59.

08/10/2022, 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/10/2022, 13:13

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 16:05

Recebidos os autos

16/08/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

27/05/2022, 17:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/03/2022, 17:30

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/03/2022, 17:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:17

Decorrido prazo de JET SERVICE TAXI AEREO LTDA - ME em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:34

Decorrido prazo de OZEAS MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:33

Publicado Decisão em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008963-04.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: OZEAS MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO EXECUTADO: JET SERVICE TAXI AEREO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 08:25

Declarada incompetência

22/10/2021, 17:08

Recebidos os autos

22/10/2021, 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/09/2021, 16:33

Decorrido prazo de JET SERVICE TAXI AEREO LTDA - ME em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Decorrido prazo de OZEAS MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 02:30

Publicado Certidão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 17:23

Distribuído por sorteio

03/10/2019, 22:29

Despacho

•16/08/2022, 12:49

Despacho

•16/08/2022, 12:49

Decisão

•10/12/2021, 08:25

Decisão

•22/10/2021, 17:08