Execução Fiscal 0002050-88.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0002050-88.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002050-88.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LLR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME, MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES, RICARDO COBRA RODRIGUES DECISÃO Chamo o feito à ordem. A presente execução foi ajuizada em 19/08/2004 para cobrança de créditos constituídos definitivamente nos de anos 2002 e 2003 (ID 40535561, pág. 1). Em que pese não haver certidão de óbito nos autos, consta a informação de que o corresponsável LUCIANO DE LIMA RODRIGUES, faleceu em 30/11/2004 (pág. 16), antes que houvesse sido citado neste feito, porquanto a certidão do oficial de justiça de pág. 8, comprova que a LLR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME e MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES foram citados somente em 09/02/2011, ocasião em que esta última informou que seu marido, o Executado LUCIANO DE LIMA RODRIGUES, já havia falecido. Portanto, TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 40535561, pág. 28/29, uma vez que não houve a citação válida e regular do Executado LUCIANO DE LIMA RODRIGUES no presente feito, o que impossibilita a inclusão de eventuais herdeiros no polo passivo, e REVOGO a determinação de inclusão de RICARDO COBRA RODRIGUES no presente feito. Promova a Secretaria as comunicações e anotações necessárias, retificando-se o polo passivo da ação, excluindo-se RICARDO COBRA RODRIGUES do presente feito. Prejudicado, por perda do objeto, o ID 169301504. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Exequente para trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal, a certidão de óbito de LUCIANO DE LIMA RODRIGUES, com o fim de extinguir a presente execução, sem julgamento de mérito, em face do referido Executado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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