Execução Fiscal 0002383-65.1989.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 47.381,69

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JARBAS CAVALCANTI LIBERAL

OAB/DF 4912·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

I N DA SILVA

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE ISRAEL NONATO DA SILVA ( CITADA )

Reu

ISRAEL NONATO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 01:19

Decorrido prazo de ISRAEL NONATO DA SILVA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:19

Decorrido prazo de I N DA SILVA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 02:34

Publicado Certidão em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

13/03/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:29

Transitado em Julgado em 14/02/2023

14/02/2023, 04:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

14/02/2023, 04:03

Decorrido prazo de I N DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:03

Decorrido prazo de ISRAEL NONATO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

24/01/2023, 01:41

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

24/01/2023, 01:41

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 01:19

Decorrido prazo de ISRAEL NONATO DA SILVA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:19

Decorrido prazo de I N DA SILVA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Documentos

Sentença

•10/01/2023, 16:04

Despacho

•30/08/2022, 14:14

15/03/2023, 02:34

Publicado Certidão em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

13/03/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:29

Transitado em Julgado em 14/02/2023

14/02/2023, 04:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

14/02/2023, 04:03

Decorrido prazo de I N DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:03

Decorrido prazo de ISRAEL NONATO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

24/01/2023, 01:41

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

24/01/2023, 01:41

Recebidos os autos

10/01/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 16:04

Declarada decadência ou prescrição

10/01/2023, 16:04

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por prescrição com renúncia de prazo

19/12/2022, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

22/11/2022, 12:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.

22/10/2022, 00:15

Recebidos os autos

30/08/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

27/05/2022, 17:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/03/2022, 18:01

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2022, 18:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:17

Decorrido prazo de I N DA SILVA em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:35

Decorrido prazo de ISRAEL NONATO DA SILVA em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:34

Publicado Decisão em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002383-65.1989.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: I N DA SILVA ESPÓLIO DE: ISRAEL NONATO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 08:26

Recebidos os autos

22/10/2021, 17:08

Declarada incompetência

22/10/2021, 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/09/2021, 10:21

Decorrido prazo de ISRAEL NONATO DA SILVA em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Decorrido prazo de I N DA SILVA em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 02:29

Publicado Certidão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 10:49

Distribuído por sorteio

05/10/2019, 10:41

Despacho

•30/08/2022, 14:14

Decisão

•10/12/2021, 08:26

Decisão

•22/10/2021, 17:08