Execução Fiscal 0063652-57.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0063652-57.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063652-57.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TEREZINHA DE JESUS VIANA JUSTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de TEREZINHA DE JESUS VIANA JUSTO, para cobrança de dívida relativa a IPVA A parte executada apresentou petição na qual pugnou pela suspensão do feito para a propositura de ação a fim de comprovar a fraude no uso de seus documentos pessoais na aquisição do veículo objeto dos débitos em execução. Na ocasião, requereram-se os benefícios da gratuidade da justiça. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito da executada e requereu o prosseguimento do feito com a penhora eletrônica de ativos financeiros. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, dou por citada a parte executada ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC. Em prosseguimento, a parte executada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pela executada. Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e. TJDFT, representarem valores de pequena monta. Assim, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada. Quanto ao mais, a parte executada requereu a suspensão do feito em 27.02.2015, para que pudesse comprovar judicialmente que houve fraude no uso de seus documentos pessoais na aquisição do veículo objeto dos débitos ora exigidos, porém, até o presente momento, noticiou nos autos qualquer resultado de eventual providência adotada para tal fim. Afora o boletim de ocorrência de pág. 24/25 do ID 40842197, todos os outros documentos juntados ao processo pelas partes militam em desfavor da parte executada, especialmente a autorização para transferência de veículo (DUT) – pág. 51 do mesmo ID – que teve firma reconhecida em cartório. Ante o exposto, INDEFIRO os pleitos da parte executada e determino o prosseguimento do feito. Fica a parte executada intimada a regularizar a sua situação fiscal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de adoção da medida constritiva requerida pelo exequente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

Juntada de certidão

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS VIANA JUSTO em 19/09/2022 23:59:59.

Publicado Decisão em 26/08/2022.

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