Execução Fiscal 0043476-91.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.217,35

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DROGARIA MATHEUS LTDA

Reu

DROGARIA MATHEUS LTDA - ME

CNPJ

Reu

CESER INACIO DE SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 16:44

Transitado em Julgado em 07/05/2026

15/05/2026, 16:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de DROGARIA MATHEUS LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de CESER INACIO DE SOUSA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:18

Publicado Sentença em 18/03/2026.

19/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

09/03/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 17:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/03/2026, 17:40

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/08/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 09:35

Todas as movimentações(46)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 16:44

Transitado em Julgado em 07/05/2026

15/05/2026, 16:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de DROGARIA MATHEUS LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de CESER INACIO DE SOUSA em 13/04/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 14:23

Sentença

•09/03/2026, 17:40

14/04/2026, 02:18

Publicado Sentença em 18/03/2026.

19/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

09/03/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 17:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/03/2026, 17:40

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/08/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

13/07/2025, 19:28

Recebidos os autos

06/06/2025, 19:46

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 19:46

Outras decisões

06/06/2025, 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/09/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

26/09/2024, 15:25

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

22/02/2024, 18:46

Recebidos os autos

22/02/2024, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/12/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 09:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/07/2023, 09:59

Juntada de certidão

13/07/2023, 09:59

Juntada de certidão

25/05/2022, 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/04/2022, 15:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:17

Publicado Decisão em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043476-91.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DROGARIA MATHEUS LTDA - ME, CESER INACIO DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 11:04

Declarada incompetência

25/10/2021, 17:10

Recebidos os autos

25/10/2021, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/10/2021, 18:16

Decorrido prazo de CESER INACIO DE SOUSA em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de DROGARIA MATHEUS LTDA - ME em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 02:34

Publicado Certidão em 10/05/2021.

10/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 02:39

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 22:31

Distribuído por sorteio

21/06/2019, 15:56

Sentença

•09/03/2026, 17:40

Decisão

•06/06/2025, 19:46

Decisão

•06/06/2025, 19:46

Decisão

•22/02/2024, 18:46

Decisão

•10/12/2021, 11:04

Decisão

•25/10/2021, 17:10

Certidão

•21/06/2019, 15:56

Certidão

•21/06/2019, 15:56