Execução Fiscal 0011240-80.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0011240-80.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011240-80.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ACUCAREIRA BRASILIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CELSO FELICIO COVRE, LUIZ CARLOS CAVALHERI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. Considerando o despacho de ID 96188851, proferido antes que a segunda instância julgasse o mérito do recurso de agravo de instrumento, passo ao exame do pedido. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora sobre a fração de 50% do imóvel pertencente ao executado LUIZ CARLOS CAVALHERI, cuja matrícula é 169146 e a certidão se encontra no ID 67235952. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2022

Publicado Sentença em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CAVALHERI em 01/07/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de CELSO FELICIO COVRE em 01/07/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de ACUCAREIRA BRASILIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 01/07/2022 23:59:59.

Todas as movimentações(95)

legal