Execução Fiscal 0003435-57.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 6.051.982,24

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ARACOARA HOTEL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

OAB/DF 13558·CPF·Representa: Réu

ROOSWELT DOS SANTOS

OAB/DF 45470·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ARACOARA HOTEL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

IRFATUR TURISMO E HOTELARIA SA

CNPJ

Reu

WAYNE DO CARMO FARIA

CPF

Reu

INFATUR - TURISMO E HOTELARIA SA

Reu

WAINE DO CARMO FARIA

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/06/2025, 22:28

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 12:51

Recebidos os autos

23/05/2025, 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/09/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 13:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

24/09/2024, 13:34

Recebidos os autos

19/02/2024, 15:08

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

19/02/2024, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/01/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 11:31

Recebidos os autos

08/11/2023, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 19:32

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 19:32

Todas as movimentações(54)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/06/2025, 22:28

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 12:51

Recebidos os autos

23/05/2025, 10:42

Documentos

Decisão

•19/02/2024, 15:08

Despacho

•08/11/2023, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/09/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 13:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

24/09/2024, 13:34

Recebidos os autos

19/02/2024, 15:08

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

19/02/2024, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/01/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 11:31

Recebidos os autos

08/11/2023, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 19:32

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

07/08/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 15:21

Recebidos os autos

27/02/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

17/11/2022, 08:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 15:52

Recebidos os autos

13/09/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

03/06/2022, 15:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/03/2022, 13:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2022, 13:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:18

Decorrido prazo de IRFATUR TURISMO E HOTELARIA SA em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de WAYNE DO CARMO FARIA em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de WAINE DO CARMO FARIA em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:27

Publicado Decisão em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:14

Publicado Decisão em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:14

Publicado Decisão em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003435-57.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WAINE DO CARMO FARIA, IRFATUR TURISMO E HOTELARIA SA, WAYNE DO CARMO FARIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 16:03

Recebidos os autos

07/12/2021, 15:03

Declarada incompetência

07/12/2021, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/11/2021, 12:11

Decorrido prazo de WAYNE DO CARMO FARIA em 23/09/2021 23:59:59.

24/09/2021, 02:34

Decorrido prazo de WAINE DO CARMO FARIA em 23/09/2021 23:59:59.

24/09/2021, 02:34

Decorrido prazo de IRFATUR TURISMO E HOTELARIA SA em 23/09/2021 23:59:59.

24/09/2021, 02:33

Publicado Certidão em 19/07/2021.

19/07/2021, 02:34

Publicado Certidão em 19/07/2021.

19/07/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 02:23

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 08:32

Juntada de certidão

10/02/2020, 12:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/10/2019, 17:53

Distribuído por sorteio

20/09/2019, 13:03

Despacho

•08/11/2023, 19:32

Despacho

•27/02/2023, 16:34

Despacho

•27/02/2023, 16:34

Despacho

•13/09/2022, 17:53

Despacho

•13/09/2022, 17:53

Decisão

•13/12/2021, 16:03

Decisão

•07/12/2021, 15:03