Execução Fiscal 0003090-86.1996.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 50.889,43

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

WALISSON MARTINS SIQUEIRA JUNIOR

CPF

Reu

RADAR ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

LUDIMILA MARIA SILVA SIQUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 09:17

Juntada de certidão

22/01/2024, 09:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:02

Decorrido prazo de RADAR ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:24

Decorrido prazo de LUDIMILA MARIA SILVA SIQUEIRA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:24

Decorrido prazo de WALISSON MARTINS SIQUEIRA JUNIOR em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:24

Publicado Sentença em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:23

Recebidos os autos

16/06/2023, 20:22

Declarada decadência ou prescrição

16/06/2023, 20:22

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/03/2023, 08:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:39

Juntada de Petição de impugnação

25/11/2022, 15:15

Recebidos os autos

28/09/2022, 16:32

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 09:17

Juntada de certidão

22/01/2024, 09:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:02

Decorrido prazo de RADAR ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:24

Decorrido prazo de LUDIMILA MARIA SILVA SIQUEIRA em 13/07/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•20/06/2023, 07:52

Sentença

•16/06/2023, 20:22

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/07/2023, 01:24

Decorrido prazo de WALISSON MARTINS SIQUEIRA JUNIOR em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:24

Publicado Sentença em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:23

Recebidos os autos

16/06/2023, 20:22

Declarada decadência ou prescrição

16/06/2023, 20:22

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/03/2023, 08:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:39

Juntada de Petição de impugnação

25/11/2022, 15:15

Recebidos os autos

28/09/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 16:32

Decisão interlocutória - deferimento

28/09/2022, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/06/2022, 17:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/05/2022, 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/05/2022, 18:11

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2022, 18:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:18

Decorrido prazo de WALISSON MARTINS SIQUEIRA JUNIOR em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de LUDIMILA MARIA SILVA SIQUEIRA em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de RADAR ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:27

Publicado Decisão em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:15

Publicado Decisão em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003090-86.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RADAR ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA, WALISSON MARTINS SIQUEIRA JUNIOR, LUDIMILA MARIA SILVA SIQUEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 18:40

Recebidos os autos

09/12/2021, 17:00

Declarada incompetência

09/12/2021, 17:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/08/2021, 22:23

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 10:44

Processo Desarquivado

03/08/2021, 10:42

Juntada de certidão

03/08/2021, 10:42

Arquivado Provisoramente

10/05/2021, 18:41

Juntada de certidão

10/05/2021, 18:40

Juntada de certidão

07/08/2020, 20:47

Decorrido prazo de LUDIMILA MARIA SILVA SIQUEIRA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:27

Decorrido prazo de RADAR ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:27

Decorrido prazo de WALISSON MARTINS SIQUEIRA JUNIOR em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:27

Publicado Certidão em 21/05/2020.

21/05/2020, 02:16

Publicado Certidão em 21/05/2020.

21/05/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 02:20

Juntada de certidão

20/04/2020, 10:01

Distribuído por sorteio

24/04/2018, 15:18

Sentença

•16/06/2023, 20:22

Decisão

•28/09/2022, 16:32

Decisão

•28/09/2022, 16:32

Decisão

•13/12/2021, 18:40

Decisão

•09/12/2021, 17:00

Despacho

•24/04/2018, 15:18

Despacho

•24/04/2018, 15:18

Despacho

•24/04/2018, 15:18

Despacho

•24/04/2018, 15:18

Despacho

•24/04/2018, 15:18

Despacho

•24/04/2018, 15:18

Despacho

•24/04/2018, 15:18

Despacho

•24/04/2018, 15:18

Todos os documentos(19)

Sentença

•20/06/2023, 07:52

Sentença

•16/06/2023, 20:22

Sentença

•16/06/2023, 20:22

Decisão

•28/09/2022, 16:32

Decisão

•28/09/2022, 16:32

Decisão

•13/12/2021, 18:40

Decisão

•09/12/2021, 17:00

Despacho

•24/04/2018, 15:18

Despacho

•24/04/2018, 15:18

Despacho

•24/04/2018, 15:18

Despacho

•24/04/2018, 15:18

Despacho

•24/04/2018, 15:18

Despacho

•24/04/2018, 15:18

Despacho

•24/04/2018, 15:18

Despacho

•24/04/2018, 15:18

Despacho

•24/04/2018, 15:18

Despacho

•24/04/2018, 15:18

Despacho

•24/04/2018, 15:18

Decisão

•24/04/2018, 15:18