Execução Fiscal 0010413-79.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 35.549,25

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDMUNDO JORGE

OAB/DF 2499·CPF·Representa: Réu

FABIANA DI LUCIA DA SILVA PEIXOTO

OAB/DF 28697·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

SUPERMERCADO TRES PODERES LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO AGENOR DE GOES

CPF

Reu

ESLI FETIME LEMOS DE GOES

CPF

Reu

ES;O FERTIME LEMOS DE GOES

Reu

LUCIVANIA DE ARAUJO FERNANDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GENERSON DE GOIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SERGIO AUGUSTO LEMOS DE GOES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JANAINA MARIA DE GOIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIA MARIA DE GOIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FLAVIO LEMOS DE GOES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SIMONE RODRIGUES DA SILVA DE GOIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ARLINDO ALVES DA CRUZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IMIDIO BRITO NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

08/09/2025, 15:21

Decorrido prazo de ESLI FETIME LEMOS DE GOES - CPF: 584.050.541-20 (EXECUTADO) em 06/08/2025.

08/09/2025, 15:21

Decorrido prazo de ESLI FETIME LEMOS DE GOES em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:34

Publicado Certidão em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/07/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 15:16

Recebidos os autos

07/07/2025, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

04/07/2025, 19:58

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:33

Recebidos os autos

13/06/2025, 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO

22/05/2024, 07:07

Todas as movimentações(53)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

08/09/2025, 15:21

Decorrido prazo de ESLI FETIME LEMOS DE GOES - CPF: 584.050.541-20 (EXECUTADO) em 06/08/2025.

08/09/2025, 15:21

Decorrido prazo de ESLI FETIME LEMOS DE GOES em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:34

Publicado Certidão em 16/07/2025.

Documentos

Decisão

•28/09/2023, 13:25

Decisão

•28/09/2023, 12:16

16/07/2025, 02:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/07/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 15:16

Recebidos os autos

07/07/2025, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

04/07/2025, 19:58

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:33

Recebidos os autos

13/06/2025, 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO

22/05/2024, 07:07

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 10:21

Juntada de certidão

06/11/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 13:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/09/2023, 12:16

Recebidos os autos

28/09/2023, 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

18/06/2023, 19:46

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 22:18

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 11:03

Juntada de certidão

17/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/09/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 17:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/09/2022, 18:17

Recebidos os autos

08/09/2022, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

03/06/2022, 15:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/03/2022, 13:04

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2022, 13:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:18

Decorrido prazo de ES;O FERTIME LEMOS DE GOES em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de SUPERMERCADO TRES PODERES LTDA em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de ESLI FETIME LEMOS DE GOES em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO AGENOR DE GOES em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:27

Publicado Decisão em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

16/12/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

16/12/2021, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010413-79.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ES;O FERTIME LEMOS DE GOES, ESLI FETIME LEMOS DE GOES, SUPERMERCADO TRES PODERES LTDA ESPÓLIO DE: ANTONIO AGENOR DE GOES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 07:32

Declarada incompetência

25/10/2021, 23:04

Recebidos os autos

25/10/2021, 23:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/09/2021, 09:20

Decorrido prazo de ESLI FETIME LEMOS DE GOES em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:48

Decorrido prazo de ANTONIO AGENOR DE GOES em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:48

Decorrido prazo de SUPERMERCADO TRES PODERES LTDA em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:48

Decorrido prazo de ES;O FERTIME LEMOS DE GOES em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:48

Publicado Certidão em 20/04/2021.

20/04/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 13:10

Distribuído por sorteio

29/11/2019, 10:55

Decisão

•12/09/2022, 17:31

Decisão

•08/09/2022, 18:17

Decisão

•14/12/2021, 07:32

Decisão

•25/10/2021, 23:04