Execução Fiscal 0002593-77.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 5.430.209,77

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

EDMAR RAMOS

CPF

Reu

MARCUS BORGES SAMPAIO

CPF

Reu

LUIZ AUGUSTO XIMENES

CPF

Reu

MAURICIO BORGES SAMPAIO

CPF

Reu

MICROFORMAS COM E REP DE EQUIP MICROGRAFICOS LTDA

CNPJ

Reu

WALDIR SAMPAIO JUNIOR

CPF

Reu

LUIS AUGUSTO XIMENES

CPF

Reu

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2026, 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2026, 13:44

Publicado Decisão em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

09/03/2026, 16:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 16:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/03/2026, 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

29/01/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 14:54

Juntada de certidão

25/11/2024, 14:54

Juntada de certidão

17/08/2023, 16:20

Todas as movimentações(78)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2026, 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2026, 13:44

Publicado Decisão em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 19:03

Decisão

•09/03/2026, 16:03

09/03/2026, 16:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 16:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/03/2026, 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

29/01/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 14:54

Juntada de certidão

25/11/2024, 14:54

Juntada de certidão

17/08/2023, 16:20

Recebidos os autos

07/06/2022, 09:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/06/2022, 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

06/06/2022, 17:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/03/2022, 19:54

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2022, 19:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:18

Decorrido prazo de EDMAR RAMOS em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:21

Decorrido prazo de WALDIR SAMPAIO JUNIOR em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:21

Decorrido prazo de MICROFORMAS COM E REP DE EQUIP MICROGRAFICOS LTDA em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:21

Decorrido prazo de MARCUS BORGES SAMPAIO em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:21

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO XIMENES em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:20

Decorrido prazo de MAURICIO BORGES SAMPAIO em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 02:21

Publicado Decisão em 17/12/2021.

17/12/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002593-77.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDMAR RAMOS, MARCUS BORGES SAMPAIO, MAURICIO BORGES SAMPAIO, MICROFORMAS COM E REP DE EQUIP MICROGRAFICOS LTDA, WALDIR SAMPAIO JUNIOR, LUIS AUGUSTO XIMENES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 07:21

Declarada incompetência

28/10/2021, 18:01

Recebidos os autos

28/10/2021, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/10/2021, 13:31

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 10:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 03:06

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:47

Juntada de certidão

23/09/2021, 12:46

Decorrido prazo de MICROFORMAS COM E REP DE EQUIP MICROGRAFICOS LTDA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Decorrido prazo de WALDIR SAMPAIO JUNIOR em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO XIMENES em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Decorrido prazo de MAURICIO BORGES SAMPAIO em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Decorrido prazo de MARCUS BORGES SAMPAIO em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Decorrido prazo de EDMAR RAMOS em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Decorrido prazo de MAURICIO BORGES SAMPAIO em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 03:17

Decorrido prazo de EDMAR RAMOS em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 03:17

Decorrido prazo de MARCUS BORGES SAMPAIO em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 03:17

Decorrido prazo de WALDIR SAMPAIO JUNIOR em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 03:17

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO XIMENES em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 03:17

Decorrido prazo de MICROFORMAS COM E REP DE EQUIP MICROGRAFICOS LTDA em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 03:17

Publicado Decisão em 02/09/2020.

02/09/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 02:36

Recebidos os autos

28/08/2020, 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/08/2020, 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/08/2020, 11:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 03:57

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 18:49

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 20:39

Publicado Certidão em 09/07/2020.

09/07/2020, 02:27

Publicado Certidão em 09/07/2020.

09/07/2020, 02:27

Publicado Certidão em 09/07/2020.

09/07/2020, 02:27

Publicado Certidão em 09/07/2020.

09/07/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 02:32

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 21:13

Juntada de certidão

02/07/2020, 21:12

Juntada de certidão

02/07/2020, 21:11

Distribuído por sorteio

16/11/2019, 15:39

Decisão

•09/03/2026, 16:02

Decisão

•07/06/2022, 09:44

Decisão

•15/12/2021, 07:21

Decisão

•28/10/2021, 18:01

Decisão

•31/08/2020, 13:20

Decisão

•28/08/2020, 11:22