Execução Fiscal 0058465-39.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0058465-39.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0058465-39.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ("MASSA FALIDA DE") EMBRAMAQ EMPRESA BRASILIENSE DE MAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de pedido de suspensão do processo formulado pela exequente, sob o argumento de que a executada se encontra em recuperação judicial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, que regula as recuperações judiciais, "as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica". No mesmo sentido dispõe o artigo 187 do Código Tributário Nacional, prescrevendo que "a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento". A despeito de a concessão da recuperação judicial não suspender o curso da Execução Fiscal, o bloqueio de ativos financeiros ou a prática de qualquer outro ato de constrição sobre o patrimônio da sociedade empresária pode conduzi-la à falência, colocando em xeque a eficácia da recuperação judicial, tendo em vista a situação de fragilidade da empresa. Nesse contexto, embasando-se nos princípios da preservação da empresa e da sua função social, o Exmo. Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell Marques, determinou a suspensão de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a prática de atos constritivos em face de empresas em recuperação judicial, em razão da afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.694.261/SP, 1.694.316 e 1.712.484/SP para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015 e RISTJ, art. 257-C). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. 1. Questão jurídica central: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". 2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP). Assim, diante da suspensão determinada pelo C.STJ no Tema 987, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL até o desate do recurso. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") EMBRAMAQ EMPRESA BRASILIENSE DE MAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(58)