Execução Fiscal 0021665-61.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 5.813,73

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

BERG MULTI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 20:14

Transitado em Julgado em 21/09/2022

05/10/2022, 20:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 02:36

Decorrido prazo de BERG MULTI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:46

Publicado Sentença em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

29/07/2022, 00:13

Recebidos os autos

27/07/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/07/2022, 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

19/05/2022, 13:14

Juntada de certidão

19/05/2022, 13:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/03/2022, 19:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2022, 19:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:18

Todas as movimentações(30)

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 20:14

Transitado em Julgado em 21/09/2022

05/10/2022, 20:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 02:36

Decorrido prazo de BERG MULTI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:46

Publicado Sentença em 08/08/2022.

Documentos

Sentença

•27/07/2022, 18:25

Sentença

•27/07/2022, 18:25

08/08/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

29/07/2022, 00:13

Recebidos os autos

27/07/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/07/2022, 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

19/05/2022, 13:14

Juntada de certidão

19/05/2022, 13:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/03/2022, 19:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2022, 19:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:18

Decorrido prazo de BERG MULTI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

11/01/2022, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021665-61.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BERG MULTI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 18:26

Declarada incompetência

06/12/2021, 19:50

Recebidos os autos

06/12/2021, 19:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/11/2021, 13:14

Juntada de certidão

17/11/2021, 13:13

Decorrido prazo de BERG MULTI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 13:02

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

28/06/2021, 11:04

Publicado Certidão em 04/05/2021.

04/05/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 23:22

Distribuído por sorteio

03/08/2019, 02:31

Decisão

•15/12/2021, 18:26

Decisão

•06/12/2021, 19:50