Execução Fiscal 0021449-69.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 4.349,78

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

BANANAL HORTEFRUTEGRANGEIROS LTDA - ME

CNPJ

Reu

GEOVAL TEREZINHO LEITE

CPF

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

23/09/2023, 03:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:39

Publicado Decisão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/07/2023, 21:09

Recebidos os autos

31/07/2023, 21:09

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/06/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 16:09

Juntada de certidão

25/05/2022, 14:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/05/2022, 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/04/2022, 18:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2022, 18:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:18

Todas as movimentações(39)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

23/09/2023, 03:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:39

Publicado Decisão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Documentos

Decisão

•31/07/2023, 21:09

Decisão

•15/12/2021, 19:56

02/08/2023, 00:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/07/2023, 21:09

Recebidos os autos

31/07/2023, 21:09

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/06/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 16:09

Juntada de certidão

25/05/2022, 14:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/05/2022, 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/04/2022, 18:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2022, 18:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:18

Decorrido prazo de GEOVAL TEREZINHO LEITE em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de BANANAL HORTEFRUTEGRANGEIROS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 01:56

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:15

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

11/01/2022, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

11/01/2022, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021449-69.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BANANAL HORTEFRUTEGRANGEIROS LTDA - ME, GEOVAL TEREZINHO LEITE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 19:56

Declarada incompetência

15/12/2021, 19:17

Recebidos os autos

15/12/2021, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/12/2021, 11:33

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 18:13

Recebidos os autos

18/11/2021, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/10/2021, 14:16

Decorrido prazo de GEOVAL TEREZINHO LEITE em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de BANANAL HORTEFRUTEGRANGEIROS LTDA - ME em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 02:34

Publicado Certidão em 10/05/2021.

10/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

08/05/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

08/05/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 08:47

Distribuído por sorteio

02/07/2019, 22:44

Decisão

•15/12/2021, 19:16

Despacho

•25/11/2021, 18:13

Despacho

•18/11/2021, 19:06