Execução Fiscal 0001863-08.1989.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 262.137.834,93

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE EDUARDO PEREIRA JUNIOR

OAB/DF 8637·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MARIA HELENA MONTEIRO DE BARROS DIAS

CPF

Reu

MAURICIO DE ALMEIDA DIAS

CPF

Reu

PLANUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

03/09/2024, 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 07/06/2024.

03/09/2024, 13:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.

10/06/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 12:42

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

15/12/2023, 11:47

Recebidos os autos

15/12/2023, 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/12/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 17:14

Juntada de certidão

01/12/2023, 17:14

Juntada de certidão

01/12/2023, 17:11

Expedição de Ofício.

14/11/2023, 18:34

Juntada de certidão

05/10/2023, 16:21

Juntada de certidão

05/10/2023, 16:06

Juntada de alvará de levantamento

05/10/2023, 16:06

Todas as movimentações(69)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

03/09/2024, 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 07/06/2024.

03/09/2024, 13:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.

10/06/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 12:42

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Documentos

Decisão

•15/12/2023, 12:42

Decisão

•15/12/2023, 11:47

15/12/2023, 11:47

Recebidos os autos

15/12/2023, 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/12/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 17:14

Juntada de certidão

01/12/2023, 17:14

Juntada de certidão

01/12/2023, 17:11

Expedição de Ofício.

14/11/2023, 18:34

Juntada de certidão

05/10/2023, 16:21

Juntada de certidão

05/10/2023, 16:06

Juntada de alvará de levantamento

05/10/2023, 16:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:15

Juntada de certidão

16/08/2023, 15:23

Decorrido prazo de PLANUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:24

Decorrido prazo de PLANUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 08:31

Juntada de certidão

30/06/2023, 17:24

Publicado Certidão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:33

Expedição de Ofício.

28/06/2023, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 08:32

Publicado Certidão em 28/06/2023.

28/06/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 10:13

Juntada de certidão

26/06/2023, 10:09

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

18/06/2023, 09:46

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

16/06/2023, 09:44

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

13/06/2023, 13:59

Juntada de certidão

13/06/2023, 10:32

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

02/03/2023, 21:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/03/2023, 21:39

Recebidos os autos

02/03/2023, 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

22/11/2022, 12:59

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 15:11

Recebidos os autos

31/08/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

28/06/2022, 18:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2022, 15:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2022, 15:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:18

Decorrido prazo de MARIA HELENA MONTEIRO DE BARROS DIAS em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de MAURICIO DE ALMEIDA DIAS em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de PLANUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:15

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:15

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

11/01/2022, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

11/01/2022, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

11/01/2022, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001863-08.1989.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA HELENA MONTEIRO DE BARROS DIAS, MAURICIO DE ALMEIDA DIAS, PLANUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 21:32

Declarada incompetência

03/11/2021, 17:52

Recebidos os autos

03/11/2021, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/10/2021, 10:46

Decorrido prazo de PLANUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:54

Decorrido prazo de MARIA HELENA MONTEIRO DE BARROS DIAS em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:54

Decorrido prazo de MAURICIO DE ALMEIDA DIAS em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:54

Publicado Certidão em 05/07/2021.

06/07/2021, 02:56

Publicado Certidão em 05/07/2021.

06/07/2021, 02:56

Publicado Certidão em 05/07/2021.

06/07/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

03/07/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

03/07/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

03/07/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:16

Distribuído por sorteio

15/09/2019, 00:41

Decisão

•26/06/2023, 10:11

Decisão

•02/03/2023, 21:39

Despacho

•31/08/2022, 13:53

Despacho

•31/08/2022, 13:53

Decisão

•15/12/2021, 21:32

Decisão

•03/11/2021, 17:52