Execução Fiscal 0006153-02.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0006153-02.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006153-02.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SELECTA SEGURANCA LIMITADA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Comparecendo espontaneamente ao feito, a ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição e a impenhorabilidade de bem de família. Juntou documentos. Intimado, o DF se manifestou. É o breve relato. Decido. A parte executada arguiu a prescrição dos créditos, cuja constituição definitiva ocorreu em 01/01/2004, representados pelas CDA’s 5-0119406934 e 5-0119440075, conforme se depreende da certidão de ajuizamento de ID 50257036 – p. 2. Considerando que a execução fiscal foi proposta após a vigência da Lei Complementar n. 118/05, a prescrição será interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN. Conquanto tenha decorrido mais de 5 (cinco) anos entre a(s) data(s) da(s) constituição(ões) definitiva(s) do(s) crédito(s) e a data da citação, não há que se falar em prescrição intercorrente. A respectiva ação de execução fiscal foi ajuizada em 23/12/2008, ou seja, dentro do prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional. Conforme se observa ao longo do processo, a parte executada firmou parcelamento administrativo, tendo o feito sido suspenso em três oportundidades, em razão da causa obststiva da exigibilidade, fls. 6, 12 e 22. Em 28/08/2014, o exequente requereu o prosseguimento do processo e a citação da parte, o que foi deferido, conforme decisão à fl.29. Por sua vez, em junho de 2016 foi publicado o edital de citação e a penhora foi efetivada em 27/08/2018. Ressalte-se que o último parcelamento administrativo informado nos autos, foi ano de 2013. Logo, pelo trâmite acima narrado, é possível constatar que não se consumou a prescrição intercorrente. Ressalte-se que o parcelamento é causa interrruptiva do lapso prescrional, conforme art. 174, inc. IV, do CTN. Ainda, o executado teve ciência desses fatos e não impugnou a ocorrência das causas interruptivas. Quanto à alegação do executada de que o DF requereu a extinção do feito pelo pagamentom, com razão. De fato, consta petição nesse sentido, fl.13. Contudo, o pleito não foi apreciado e os demais pedidos e documentos juntados pelo exequente, contrariam a alegação. Ademais, o devedor não fez prova da quitação. Assim, sem amparo o pedido da parte executada. Quanto à impugnação à penhora, nada a prover, haja vista que a decisão de constrição está vinculada ao feito sob o n. 0002371-36.1998.8.07.0001, conforme fls.51/52. Assim, a pretensão deve ser formulada nos referidos autos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SELECTA SEGURANCA LIMITADA - ME em 05/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(20)