Cumprimento de sentença 0027247-71.2016.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0027247-71.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. PROVA IDÔNEA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DE PREENCHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 204 do Código Tributário Nacional, a certidão de dívida ativa - CDA regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Para desconstituí-la, cabe ao devedor produzir prova inequívoca, como exige o parágrafo único do dispositivo. 2. O comprovante de pagamento do tributo com autenticação bancária cuja autenticidade não foi questionada pelo Distrito Federal configura prova idônea da inexigibilidade da CDA. 3. O princípio da sucumbência se baseia, tão somente, no fato objetivo da derrota processual. Paralelamente, o princípio da causalidade dispõe que as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. 4. Não há, como regra, tensão entre os princípios da causalidade e da sucumbência como fundamento pelas despesas do processo. A sucumbência constitui-se no mais revelador e expressivo elemento da causalidade. Na maioria dos casos, o sucumbente é o sujeito que deu causa à ação. Esta regra, todavia, comporta exceção. 5. O princípio da sucumbência se mostra, invariavelmente, insatisfatório para definir a responsabilidade pelas despesas processuais nos casos em que mérito da causa não é analisado ou fica prejudicado (perda de objeto, ilegitimidade, prescrição, decadência, etc.). Nessas situações, deve ser aplicado o princípio da causalidade. 6. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 143, firmou a seguinte tese: “Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.” 7. A extinção da execução fiscal em razão do pagamento do débito após a propositura demanda implica a atribuição dos ônus de sucumbência ao contribuinte/executado. 8. O contribuinte/executado deve suportar os efeitos da sucumbência nos casos em que a execução fiscal é deflagrada por erro no preenchimento da declaração fiscal. 9. Em caso de sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes com relação a cada um desses pleitos (STJ, EDcl no REsp: 953460 MG 2007/0114460-7, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/08/2011, Data de Publicação: DJe 19/08/2011). 10. Em execução fiscal baseada em mais de uma CDA, devem os ônus de sucumbência ser distribuídos proporcionalmente, mediante a análise do princípio da causalidade para cada uma das dívidas. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.

21/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ABREU, GOULART, SANTOS & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABREU, GOULART, SANTOS & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 17/09/2025 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Decisão em 27/08/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Deferido o pedido de ABREU, GOULART, SANTOS & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 19.912.400/0001-00 (EXEQUENTE).

Juntada de Petição de petição

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