Execução Fiscal 0015331-14.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0015331-14.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015331-14.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE CARLOS BARBOSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal. Após tentativa frustrada de localização de bens do executado, a Fazenda Pública aponta a existência de erro material no item 4 da decisão de ID. 39542585, pg. 16/17, ao fundamento de que foi indicado equivocadamente os nº das CDA's "50101288921" e "50101810245". Requereu ainda o arquivamento dos autos em razão de não haverem sido localizados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. Em relação ao erro material apontado, embora não se refira a CDA's ajuizadas nos presentes autos, verifico que a decisão foi proferida de forma conjunta quando dos autos físicos. Assim, deve o exequente peticionar na execução fiscal que veicula as referidas CDA's, a fim de que eventual erro seja sanado no processo pertinente. Quanto ao mais, dispõe o artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 (LEF) que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. Ressalte-se que, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça houve recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), tendo por escopo a definição da correta aplicação do art. 40 e parágrafos da LEF. Na ocasião, restou firmado o entendimento de que, entre outras teses aprovadas, “(...) 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; (...)”. Assim, com fundamento no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, deve ser considerada suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor ou da ausência de bens passíveis de penhora, ou seja, em 18/01/2018 (ID. 39542585, pg. 21). Decorrido o prazo da suspensão, nos termos do §2º, do art. 40, da Lei 6.830/80, arquivem-se provisoriamente os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Publicado Sentença em 11/12/2024.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado Decisão em 05/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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