Execução Fiscal 0041982-10.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0041982-10.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041982-10.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE DO EGITO CORREIA LEITE, TREVO REPRESENTACOES LTDA - ME, VALDIVINO RODRIGUES MOREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de TREVO REPRESENTACOES LTDA – ME, JOSE DO EGITO CORREIA LEITE e VALDIVINO RODRIGUES MOREIRA. O exequente informou o falecimento dos corresponsáveis e requereu o prosseguimento do feito com a alteração do polo passivo para espólios e a suas respectivas citações. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, em detida análise dos autos, verifica-se que as certidões de óbito de pags. 112 e 118 do ID 42033148 noticiam o falecimento da dos corresponsáveis Valdivino Rodrigues e José do Egito em 07.09.2012 e 23.02.2012, respectivamente, após, portanto, à propositura da presente execução fiscal, mas antes de suas citações. O falecimento da parte executada antes da citação inviabiliza a adoção do procedimento de habilitação dos herdeiros, vez que a execução já padecia de vício insanável quando da sua angularização, em razão da ilegitimidade passiva de indivíduo já extinto, observando-se que o Espólio é ente distinto da pessoa física falecida. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1655422/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017) Ressalte-se, finalmente, que não é admitida a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n. 392 do STJ. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, apenas com relação aos corresponsáveis, JOSE DO EGITO CORREIA LEITE e VALDIVINO RODRIGUES MOREIRA. Preclusa esta decisão, excluam-se os corresponsáveis do polo passivo do feito. Com relação ao pedido de citação editalícia da empresa executada, verifica-se que o endereço constante do seu cartão CNPJ já foi diligenciado sem sucesso no apenso n. 0013728-27.2009. De igual forma, além de terem falecido, os endereços possíveis dos corresponsáveis já foram diligenciados neste feito e nos apensos também sem êxito. Assim, a análise dos autos evidencia que foram esgotados os meios disponíveis para localização da empresa devedora, razão pela qual DEFIRO a sua citação editalícia. Intime-se. Cite-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(43)