Execução Fiscal 0051510-89.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0051510-89.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051510-89.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 84.446 e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 116310990. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051510-89.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A arguiu exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a dívida perseguida pelo Fisco Distrital encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, ID 42030835, pags. 45/50). Pediu, assim, o acolhimento do incidente, declarando-se a prescrição do crédito tributário. Em resposta (ID 42030835, pags. 52/58), o exequente negou a ocorrência da prescrição, referindo-se à decisão proferida nos autos da ação cautelar 2011.01.1.232350-0, por meio da qual foi determinada a concentração dos atos processuais no proc. nº 2011.01.1.45100-5. Observou, ainda, que não houve desídia de sua parte capaz de ensejar a incidência da prescrição, ao final pleiteando a rejeição do incidente. É o relatório. Decido. No que concerne à exceção de pré-executividade, rejeito-a. À evidência, o processo em tela foi expressamente incluído no rol de feitos com tramitação conjunta com o processo-pai (número primitivo 45100-5/2011 - n. pje 0064203-71.2011.8.07.0015), em decisão já acobertada pela preclusão. Neste feito com concentração onde se concentraram os atos executórios de extensa lista juntada, foram praticados atos com a participação da ré, que teve ciência, por exemplo, de que a audiência realizada ainda no ano de 2014 englobava procedimento relativo a todos os feitos reunidos. Nesse cenário, e frente ao comparecimento espontâneo da ré, descabe falar em inércia da exequente, ou mesmo decurso do prazo da prescrição intercorrente de 5 anos na espécie. Por fim, uma vez rejeitada a defesa da ré, e ante a tramitação individualizada do presente processo, traga a postulante a certidão atualizada do imóvel (ID 42030835, pags. 38/39) cuja penhora pretende. I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de impugnação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 02/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

Todas as movimentações(41)