Execução Fiscal 0029020-86.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.976,83

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

MARQUES & CAETANO LTDA-ME

Reu

ESTER GOMES DE CASTRO

CPF

Reu

LA PASTINA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/03/2026, 10:54

Recebidos os autos

16/03/2026, 20:28

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 20:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/03/2026, 20:28

Decretada a revelia

16/03/2026, 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

25/07/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 19:51

Recebidos os autos

05/06/2025, 20:59

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 20:59

Outras decisões

05/06/2025, 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

18/09/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 18:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

18/09/2024, 18:25

Recebidos os autos

02/02/2024, 19:21

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

02/02/2024, 19:21

Todas as movimentações(51)

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/03/2026, 10:54

Recebidos os autos

16/03/2026, 20:28

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 20:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/03/2026, 20:28

Decretada a revelia

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 20:28

Decisão

•16/03/2026, 20:28

16/03/2026, 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

25/07/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 19:51

Recebidos os autos

05/06/2025, 20:59

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 20:59

Outras decisões

05/06/2025, 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

18/09/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 18:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

18/09/2024, 18:25

Recebidos os autos

02/02/2024, 19:21

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

02/02/2024, 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/11/2023, 09:00

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2023, 14:29

Juntada de certidão

05/06/2023, 14:29

Juntada de certidão

18/05/2022, 15:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/03/2022, 14:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2022, 14:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 01:11

Decorrido prazo de ESTER GOMES DE CASTRO em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

15/01/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029020-86.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LA PASTINA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ESTER GOMES DE CASTRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 12:09

Recebidos os autos

10/12/2021, 21:18

Declarada incompetência

10/12/2021, 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

31/08/2021, 18:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:27

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 15:43

Decorrido prazo de ESTER GOMES DE CASTRO em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 02:44

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 10:25

Publicado Despacho em 12/08/2021.

12/08/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 02:52

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 18:21

Recebidos os autos

27/07/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 14:40

Juntada de certidão

23/07/2021, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/07/2021, 10:34

Decorrido prazo de ESTER GOMES DE CASTRO em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 02:33

Publicado Certidão em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 02:43

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2021, 23:06

Expedição de Outros documentos.

01/05/2021, 17:32

Distribuído por sorteio

18/10/2019, 04:10

Decisão

•05/06/2025, 20:59

Decisão

•05/06/2025, 20:59

Decisão

•02/02/2024, 19:21

Decisão

•13/01/2022, 12:08

Decisão

•10/12/2021, 21:18

Despacho

•06/08/2021, 18:21

Despacho

•27/07/2021, 14:40