Execução Fiscal 0028632-25.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 661.338,85

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/10/2025, 14:39

Desapensado do processo #Oculto#

09/09/2025, 14:35

Desapensado do processo #Oculto#

09/09/2025, 14:35

Desapensado do processo #Oculto#

09/09/2025, 14:35

Recebidos os autos

09/09/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 11:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/09/2025, 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/01/2025, 18:38

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 13:52

Juntada de certidão

02/12/2024, 13:29

Recebidos os autos

15/02/2023, 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/02/2023, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/02/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 15:00

Todas as movimentações(34)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/10/2025, 14:39

Desapensado do processo #Oculto#

09/09/2025, 14:35

Desapensado do processo #Oculto#

09/09/2025, 14:35

Desapensado do processo #Oculto#

09/09/2025, 14:35

Recebidos os autos

09/09/2025, 11:41

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 11:41

Decisão

•09/09/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 11:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/09/2025, 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/01/2025, 18:38

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 13:52

Juntada de certidão

02/12/2024, 13:29

Recebidos os autos

15/02/2023, 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/02/2023, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/02/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 15:00

Recebidos os autos

23/09/2022, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 20:27

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/06/2022, 18:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/05/2022, 19:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 01:11

Decorrido prazo de VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

17/01/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028632-25.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 08:37

Recebidos os autos

13/01/2022, 15:05

Declarada incompetência

13/01/2022, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:26

Publicado Certidão em 24/06/2021.

25/06/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 02:46

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 15:36

Distribuído por sorteio

24/09/2019, 13:17

Decisão

•15/02/2023, 16:18

Despacho

•23/09/2022, 20:27

Despacho

•23/09/2022, 20:27

Decisão

•14/01/2022, 08:36

Decisão

•13/01/2022, 15:05