Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0002529-78.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 220.595,15

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EMMANUEL BIAR DE SOUZA

OAB/RJ 130522·CPF·Representa: Autor

ANDREI FURTADO FERNANDES

OAB/RJ 89250·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/07/2025, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/09/2024, 18:54

Juntada de certidão

18/09/2024, 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/09/2024, 12:59

Decorrido prazo de XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:17

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/08/2024, 16:50

Recebidos os autos

23/08/2024, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/08/2024, 16:50

Recebidos os autos

23/08/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/08/2024, 14:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/08/2024, 14:36

Recebidos os autos

23/08/2024, 14:33

Todas as movimentações(141)

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/07/2025, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/09/2024, 18:54

Juntada de certidão

18/09/2024, 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/09/2024, 12:59

Decorrido prazo de XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 04/09/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•26/08/2024, 16:00

Despacho

•23/08/2024, 16:50

05/09/2024, 02:17

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/08/2024, 16:50

Recebidos os autos

23/08/2024, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/08/2024, 16:50

Recebidos os autos

23/08/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/08/2024, 14:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/08/2024, 14:36

Recebidos os autos

23/08/2024, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/08/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 09:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 13:03

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

14/08/2024, 13:02

Juntada de Petição de agravo

14/08/2024, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 02:52

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 02:52

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/07/2024, 14:41

Recebidos os autos

19/07/2024, 14:41

Recurso Especial não admitido

19/07/2024, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/07/2024, 14:41

Recebidos os autos

19/07/2024, 14:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/07/2024, 13:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/07/2024, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/07/2024, 13:37

Recebidos os autos

11/07/2024, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2024, 16:24

Decorrido prazo de XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 09:46

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 02:31

Juntada de certidão

14/06/2024, 20:12

Juntada de certidão

14/06/2024, 20:11

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/06/2024, 20:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/06/2024, 14:34

Recebidos os autos

14/06/2024, 14:34

Juntada de Petição de recurso especial

14/06/2024, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 02:17

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:01

Conhecido o recurso de XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 02.773.629/0001-08 (EMBARGANTE) e não-provido

16/05/2024, 12:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/05/2024, 19:48

Juntada de certidão

14/05/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 18:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:16

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 16:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/04/2024, 16:35

Publicado Intimação em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 12:21

Deliberado em Sessão - Retirado

03/04/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/04/2024, 16:15

Recebidos os autos

26/03/2024, 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

18/03/2024, 20:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/03/2024, 20:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2024, 14:36

Publicado Intimação em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 18:28

Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

06/03/2024, 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2024, 18:44

Publicado Certidão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 15:06

Deliberado em Sessão - Adiado

21/02/2024, 18:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/02/2024, 16:23

Publicado Despacho em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 08:34

Recebidos os autos

16/02/2024, 08:34

Deliberado em Sessão - Adiado

07/02/2024, 20:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa

06/02/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição interlocutória

01/02/2024, 17:10

Publicado Certidão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2023, 23:12

Publicado Certidão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 13:31

Deliberado em Sessão - Retirado

12/12/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/11/2023, 14:44

Recebidos os autos

23/11/2023, 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

20/11/2023, 17:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/11/2023, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/11/2023, 18:27

Processo Reativado

16/11/2023, 18:18

Recebidos os autos

16/11/2023, 18:18

Baixa Definitiva

26/10/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 14:16

Transitado em Julgado em 25/10/2021

26/10/2021, 09:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 00:11

Publicado Ementa em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 19:32

Recebidos os autos

03/09/2021, 19:31

Conhecido o recurso de XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 02.773.629/0001-08 (APELANTE) e provido

03/09/2021, 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2021, 19:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2021, 19:36

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/07/2021, 16:06

Recebidos os autos

07/07/2021, 20:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

07/07/2021, 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

06/07/2021, 16:04

Recebidos os autos

30/06/2021, 20:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

15/01/2021, 12:45

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

15/01/2021, 06:33

Recebidos os autos

15/01/2021, 06:33

Recebidos os autos

14/01/2021, 16:34

Distribuído por sorteio

14/01/2021, 16:34

Agravo

•14/08/2024, 12:26

Decisão

•22/07/2024, 14:30

Decisão

•19/07/2024, 14:41

Acórdão

•20/05/2024, 06:52

Acórdão

•07/03/2024, 14:46

Despacho

•16/02/2024, 13:22

Despacho

•16/02/2024, 08:34

Sentença

•02/10/2023, 21:45

Despacho

•12/09/2023, 19:59

Sentença

•22/08/2023, 18:50

Despacho

•19/06/2023, 11:39

Despacho

•25/08/2022, 00:07

Despacho

•12/01/2022, 17:19

Todos os documentos(26)

Despacho

•26/08/2024, 16:00

Despacho

•23/08/2024, 16:50

Agravo

•14/08/2024, 12:26

Decisão

•22/07/2024, 14:30

Decisão

•19/07/2024, 14:41

Acórdão

•20/05/2024, 06:52

Acórdão

•07/03/2024, 14:46

Despacho

•16/02/2024, 13:22

Despacho

•16/02/2024, 08:34

Sentença

•02/10/2023, 21:45

Despacho

•12/09/2023, 19:59

Sentença

•22/08/2023, 18:50

Despacho

•19/06/2023, 11:39

Despacho

•25/08/2022, 00:07

Despacho

•12/01/2022, 17:19

Acórdão

•03/09/2021, 19:13

Despacho

•14/01/2021, 13:25

Sentença

•28/10/2020, 17:12

Sentença

•22/10/2020, 13:20

Despacho

•02/10/2020, 13:24

Despacho

•16/09/2020, 11:07

Despacho

•14/09/2020, 19:29

Sentença

•19/08/2020, 17:35

Sentença

•05/08/2020, 17:35

Decisão

•16/07/2020, 22:14

Decisão

•16/07/2020, 15:50