Execução Fiscal 0001788-27.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 7.498.158,23

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

OSVALDO NATSUO SACAKURA

CPF

Reu

THYFANI'S DISTRIBUIDORA DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

NELSON MASSAO SACAKURA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

04/05/2026, 18:57

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 18:39

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:16

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 14:16

Recebidos os autos

24/03/2026, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

26/07/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 11:50

Recebidos os autos

11/04/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:23

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

11/04/2024, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

01/02/2024, 15:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/09/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

03/09/2023, 23:52

Nomeado curador

28/08/2023, 16:30

Recebidos os autos

28/08/2023, 16:30

Todas as movimentações(48)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

04/05/2026, 18:57

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 18:39

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:16

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 14:16

Recebidos os autos

24/03/2026, 14:13

Documentos

Decisão

•11/04/2024, 16:23

Decisão

•11/04/2024, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

26/07/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 11:50

Recebidos os autos

11/04/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:23

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

11/04/2024, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

01/02/2024, 15:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/09/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

03/09/2023, 23:52

Nomeado curador

28/08/2023, 16:30

Recebidos os autos

28/08/2023, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/05/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

30/12/2022, 22:55

Recebidos os autos

29/11/2022, 21:46

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/08/2022, 09:46

Juntada de Petição de petição

16/07/2022, 19:19

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 11:20

Juntada de certidão

30/06/2022, 11:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/06/2022, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/06/2022, 16:35

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/06/2022, 16:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de NELSON MASSAO SACAKURA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de THYFANI'S DISTRIBUIDORA DE CONFECCOES LTDA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de OSVALDO NATSUO SACAKURA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:24

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

20/01/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

20/01/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001788-27.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: OSVALDO NATSUO SACAKURA, THYFANI'S DISTRIBUIDORA DE CONFECCOES LTDA, NELSON MASSAO SACAKURA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 15:58

Recebidos os autos

09/12/2021, 13:47

Declarada incompetência

09/12/2021, 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/12/2021, 11:28

Decorrido prazo de NELSON MASSAO SACAKURA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de OSVALDO NATSUO SACAKURA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de THYFANI'S DISTRIBUIDORA DE CONFECCOES LTDA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 02:30

Publicado Certidão em 28/04/2021.

28/04/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:55

Distribuído por sorteio

14/01/2020, 17:46

Decisão

•03/09/2023, 23:52

Decisão

•28/08/2023, 16:30

Despacho

•29/11/2022, 21:45

Despacho

•29/11/2022, 21:45

Decisão

•18/01/2022, 15:57

Decisão

•09/12/2021, 13:47