Execução Fiscal 0729168-54.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0729168-54.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2022, 15:04

Transitado em Julgado em 14/03/2022

10/06/2022, 15:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 00:44

Decorrido prazo de JOSE LOURENCO DE ARAUJO MOURAO em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:20

Publicado Sentença em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

21/01/2022, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729168-54.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: JOSE LOURENCO DE ARAUJO MOURAO SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPÓLIO DE JOSE LOURENCO DE ARAUJO MOURAO. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 111529265). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

17/01/2022, 20:24

Recebidos os autos do CEJUSC

17/01/2022, 20:24

Recebidos os autos

17/01/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2022, 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

12/01/2022, 18:54

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 18:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:37

Documentos

Sentença

•19/01/2022, 15:57

Sentença

•17/01/2022, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729168-54.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: JOSE LOURENCO DE ARAUJO MOURAO SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPÓLIO DE JOSE LOURENCO DE ARAUJO MOURAO. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 111529265). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2022

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de JOSE LOURENCO DE ARAUJO MOURAO em 11/02/2022 23:59:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Recebidos os autos do CEJUSC

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2021 23:59:59.

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