Execução Fiscal 0036262-96.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2022

Valor da Causa

R$ 5.408,80

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

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Partes do Processo(12)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

GOOD PIZZA - PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

OTAVIO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FRANCISCO ALEXSANDRO SOARES DE MEDEIROS

CPF

Reu

DEBORA ROCHA DE CASTRO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 02:03

Transitado em Julgado em 25/07/2023

25/07/2023, 02:03

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:35

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:35

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:46

Extinto o processo por desistência

29/06/2023, 18:42

Recebidos os autos

29/06/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/06/2023, 14:41

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

05/06/2023, 14:41

Juntada de certidão

24/05/2022, 17:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/05/2022, 15:34

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 02:03

Transitado em Julgado em 25/07/2023

25/07/2023, 02:03

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:35

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:35

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:35

Documentos

Sentença

•29/06/2023, 18:42

Decisão

•20/01/2022, 09:48

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legal

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:46

Extinto o processo por desistência

29/06/2023, 18:42

Recebidos os autos

29/06/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/06/2023, 14:41

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

05/06/2023, 14:41

Juntada de certidão

24/05/2022, 17:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/05/2022, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/05/2022, 15:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2022, 15:16

Decorrido prazo de DEBORA ROCHA DE CASTRO em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXSANDRO SOARES DE MEDEIROS em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 01:13

Decorrido prazo de GOOD PIZZA - PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA - ME em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 01:13

Publicado Decisão em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:26

Publicado Decisão em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:26

Publicado Decisão em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

22/01/2022, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036262-96.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GOOD PIZZA - PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA - ME, FRANCISCO ALEXSANDRO SOARES DE MEDEIROS, DEBORA ROCHA DE CASTRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/01/2022, 00:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2021 23:59:59.

23/10/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:35

Declarada incompetência

06/08/2021, 19:05

Recebidos os autos

06/08/2021, 19:05

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/07/2021, 12:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 11:46

Recebidos os autos

08/04/2021, 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/01/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 15:55

Distribuído por sorteio

21/06/2018, 19:08

Decisão

•31/08/2021, 17:35

Decisão

•06/08/2021, 19:05

Despacho

•09/04/2021, 10:31

Despacho

•08/04/2021, 11:46

Decisão

•21/06/2018, 19:08