Execução Fiscal 0080247-34.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2022

Valor da Causa

R$ 6.752,20

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

B & M- CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2025, 03:28

Transitado em Julgado em 31/05/2025

31/05/2025, 03:28

Publicado Sentença em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:27

Expedição de Sentença.

05/05/2025, 15:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/05/2025, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2025, 15:36

Recebidos os autos

05/05/2025, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/06/2024, 11:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:58

Recebidos os autos

23/10/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 19:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/10/2023, 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

13/07/2023, 10:03

Juntada de certidão

13/07/2023, 10:03

Todas as movimentações(33)

Arquivado Definitivamente

31/05/2025, 03:28

Transitado em Julgado em 31/05/2025

31/05/2025, 03:28

Publicado Sentença em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:27

Expedição de Sentença.

05/05/2025, 15:36

Documentos

Sentença

•05/05/2025, 15:36

Sentença

•05/05/2025, 15:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/05/2025, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2025, 15:36

Recebidos os autos

05/05/2025, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/06/2024, 11:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:58

Recebidos os autos

23/10/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 19:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/10/2023, 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

13/07/2023, 10:03

Juntada de certidão

13/07/2023, 10:03

Juntada de certidão

25/05/2022, 14:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/05/2022, 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/04/2022, 17:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/04/2022, 17:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:28

Decorrido prazo de B & M- CONFECCOES LTDA - ME em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 00:17

Publicado Decisão em 27/01/2022.

27/01/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0080247-34.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: B & M- CONFECCOES LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/01/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 06:38

Declarada incompetência

16/12/2021, 12:54

Recebidos os autos

16/12/2021, 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/11/2021, 11:44

Decorrido prazo de B & M- CONFECCOES LTDA - ME em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 14:45

Publicado Certidão em 26/04/2021.

26/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 15:40

Distribuído por sorteio

15/08/2019, 12:57

Decisão

•23/10/2023, 19:05

Decisão

•23/10/2023, 19:05

Decisão

•25/01/2022, 06:38

Decisão

•16/12/2021, 12:54