Execução Fiscal 0007667-92.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 5.853,30

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ANTONIO EUGENIO COUTINHO DE MENEZES

CPF

Reu

COUTINHO E MENEZES LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 16:16

Transitado em Julgado em 06/09/2023

06/09/2023, 16:16

Publicado Sentença em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

02/07/2023, 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/06/2023, 15:05

Extinto o processo por desistência

29/06/2023, 15:20

Recebidos os autos

29/06/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/06/2023, 10:56

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

05/06/2023, 10:56

Juntada de certidão

30/06/2022, 11:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/06/2022, 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/06/2022, 18:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/06/2022, 18:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:28

Todas as movimentações(36)

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 16:16

Transitado em Julgado em 06/09/2023

06/09/2023, 16:16

Publicado Sentença em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

02/07/2023, 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Documentos

Sentença

•29/06/2023, 15:20

Decisão

•25/01/2022, 06:35

30/06/2023, 15:05

Extinto o processo por desistência

29/06/2023, 15:20

Recebidos os autos

29/06/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/06/2023, 10:56

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

05/06/2023, 10:56

Juntada de certidão

30/06/2022, 11:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/06/2022, 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/06/2022, 18:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/06/2022, 18:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:28

Decorrido prazo de COUTINHO E MENEZES LTDA. - ME em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 00:17

Publicado Decisão em 27/01/2022.

27/01/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007667-92.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO EUGENIO COUTINHO DE MENEZES, COUTINHO E MENEZES LTDA. - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/01/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 06:35

Declarada incompetência

15/12/2021, 16:17

Recebidos os autos

15/12/2021, 16:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/11/2021, 17:06

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 06:00

Recebidos os autos

25/10/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/09/2021, 17:48

Decorrido prazo de COUTINHO E MENEZES LTDA. - ME em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 02:37

Publicado Certidão em 11/05/2021.

11/05/2021, 02:50

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

10/05/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 16:23

Distribuído por sorteio

20/11/2019, 00:46

Decisão

•15/12/2021, 16:17

Despacho

•26/10/2021, 06:00

Despacho

•25/10/2021, 14:28