Execução Fiscal 0006099-36.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.976,83

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LINDOVAL ANDRADE BARBOSA

CPF

Reu

LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA

CPF

Reu

BARBOSA ELETERONICOS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ

Reu

BARBOSA ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA- ME

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 03:28

Transitado em Julgado em 27/11/2023

27/11/2023, 03:28

Publicado Sentença em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:00

Publicado Sentença em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:00

Publicado Sentença em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 03:00

Extinto o processo por desistência

31/10/2023, 18:57

Recebidos os autos

31/10/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:57

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

31/10/2023, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

11/10/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 16:23

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 03:28

Transitado em Julgado em 27/11/2023

27/11/2023, 03:28

Publicado Sentença em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:00

Publicado Sentença em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:00

Publicado Sentença em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:00

Documentos

Sentença

•31/10/2023, 18:57

Decisão

•25/01/2022, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 03:00

Extinto o processo por desistência

31/10/2023, 18:57

Recebidos os autos

31/10/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:57

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

31/10/2023, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

11/10/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/06/2023, 16:22

Juntada de certidão

27/05/2022, 15:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/05/2022, 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/05/2022, 16:07

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2022, 16:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:28

Decorrido prazo de BARBOSA ELETERONICOS E ACESSORIOS LTDA em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 00:17

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 00:17

Decorrido prazo de LINDOVAL ANDRADE BARBOSA em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 00:17

Publicado Decisão em 27/01/2022.

27/01/2022, 00:23

Publicado Decisão em 27/01/2022.

27/01/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006099-36.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LINDOVAL ANDRADE BARBOSA, LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA, BARBOSA ELETERONICOS E ACESSORIOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/01/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 08:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 01:56

Declarada incompetência

16/01/2022, 21:19

Recebidos os autos

16/01/2022, 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/12/2021, 19:32

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 19:57

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 18:11

Recebidos os autos

18/11/2021, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/09/2021, 14:17

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:48

Decorrido prazo de LINDOVAL ANDRADE BARBOSA em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:48

Decorrido prazo de BARBOSA ELETERONICOS E ACESSORIOS LTDA em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:48

Publicado Certidão em 20/04/2021.

20/04/2021, 02:46

Publicado Certidão em 20/04/2021.

20/04/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 08:51

Distribuído por sorteio

28/08/2019, 13:14

Decisão

•16/01/2022, 21:19

Despacho

•25/11/2021, 18:11

Despacho

•18/11/2021, 17:29