Execução Fiscal 0029667-83.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.937.610,06

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF 24980·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP 195279·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ("EM RECUPERACAO JUDICIAL")

CNPJ

Reu

FABIO RODRIGUES GARCIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/01/2026, 13:03

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 16:27

Publicado Certidão em 27/11/2025.

28/11/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:04

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 14:02

Recebidos os autos

15/09/2025, 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 17:02

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES GARCIA em 09/04/2024 23:59.

27/06/2024, 17:00

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES GARCIA em 09/04/2024 23:59.

27/06/2024, 16:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

11/04/2024, 02:44

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 10:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/04/2024, 03:53

Todas as movimentações(73)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/01/2026, 13:03

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 16:27

Publicado Certidão em 27/11/2025.

28/11/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:04

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•19/09/2023, 15:26

Despacho

•19/09/2023, 15:26

25/11/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 14:02

Recebidos os autos

15/09/2025, 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 17:02

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES GARCIA em 09/04/2024 23:59.

27/06/2024, 17:00

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES GARCIA em 09/04/2024 23:59.

27/06/2024, 16:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

11/04/2024, 02:44

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 10:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/04/2024, 03:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/04/2024, 03:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2024, 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2024, 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2024, 10:51

Expedição de Mandado.

12/03/2024, 10:51

Expedição de Mandado.

12/03/2024, 10:50

Expedição de Mandado.

12/03/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 15:38

Recebidos os autos

19/09/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

03/07/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 15:41

Juntada de certidão

08/05/2023, 15:40

Juntada de certidão

08/05/2023, 15:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:59

Decorrido prazo de NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:11

Juntada de certidão

02/03/2023, 14:52

Juntada de certidão

02/03/2023, 13:39

Juntada de certidão

01/03/2023, 14:51

Expedição de Ofício.

17/02/2023, 13:12

Publicado Decisão em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 00:29

Recebidos os autos

09/02/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 14:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/02/2023, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

10/11/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 15:29

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 13:42

Publicado Despacho em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 02:21

Recebidos os autos

20/09/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

14/06/2022, 17:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/05/2022, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/04/2022, 18:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2022, 18:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:28

Decorrido prazo de NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 00:17

Publicado Decisão em 27/01/2022.

27/01/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029667-83.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/01/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 06:42

Declarada incompetência

16/12/2021, 12:54

Recebidos os autos

16/12/2021, 12:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/09/2021, 14:24

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 13:44

Juntada de certidão

06/08/2021, 13:43

Decorrido prazo de NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 13:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/03/2021, 17:25

Publicado Certidão em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 02:39

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 13:30

Distribuído por sorteio

06/08/2019, 06:58

Documento de Comprovação

•08/05/2023, 15:40

Decisão

•17/02/2023, 13:12

Decisão

•09/02/2023, 14:25

Decisão

•09/02/2023, 14:25

Despacho

•20/09/2022, 17:55

Despacho

•20/09/2022, 17:55

Decisão

•25/01/2022, 06:42

Decisão

•16/12/2021, 12:54