Execução Fiscal 0002483-97.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0002483-97.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:32

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 15:55

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LEITE VAZ em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 02:38

Publicado Despacho em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:53

Recebidos os autos

10/07/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 16:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 04:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/06/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 17:15

Juntada de certidão

03/06/2024, 17:15

Recebidos os autos

18/04/2024, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional ordinário para a Fazenda Pública exigir o seu crédito tributário é quinquenal, tendo como termo inicial a sua constituição definitiva, consoante disposto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional. 1.1. A presente demanda é anterior à Lei Complementar nº 118/2005, motivo pelo qual a interrupção da prescrição somente ocorre com a citação válida do executado, conforme estabelecia a antiga redação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. No presente caso, conquanto a parte executada não tenha sido citada até a data de consumação da prescrição, observa-se excessiva demora atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. 2.1. Como cediço, Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula n. 106, Corte Especial, julgado em 26/5/1994, DJ de 3/6/1994, p. 13885.). 3. Recurso conhecido e provido.

21/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/02/2024, 19:36

Documentos

Despacho

•23/07/2025, 09:53

Despacho

•10/07/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002483-97.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO BATISTA LEITE VAZ SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. A Fazenda foi instada a manifestar-se sobre eventual prescrição Manifestação do DF juntada. É o breve relato. DECIDO. A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito. Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário. A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal. Ocorre que o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa: “(...)Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...)” (grifei) Conclui-se que, in casu, apenas a efetiva citação tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária, quando ocorrido em prazo inferior a 5 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva, uma vez que o ajuizamento da ação deu-se em 2001. Na espécie, a constituição definitiva dos créditos ocorreu em 01/01/96 e 01/01/97 representados pelas CDA’s nº 5-0100729630 e 5-0100740731, respectivamente, conforme se depreende da certidão de ajuizamento de ID. 37568356. A respectiva ação de execução fiscal foi ajuizada em 30/03/2001, fora do prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, de modo que este se consumou. Reconheço, desse modo, a prescrição das CDAs nº 5-100729630 e 5-0100740731, na forma do artigo 924, III, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LEITE VAZ em 01/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Despacho em 25/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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