Execução Fiscal 0113895-39.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0113895-39.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0113895-39.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO BATISTA DE SOUSA MENDES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Comparecendo espontaneamente ao feito, a ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade da CDA, uma vez que o veículo de cujos impostos são cobrados foi furtado. Intimado, o DF se manifestou. É o breve relato. Decido. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA não incide sobre a propriedade de veículo sinistrado, furtado ou roubado, não devendo incidir, nestes dois últimos casos, até o momento em que o veículo for recuperado, nos termos do art. 1º, § 10, da Lei federal nº 7.431/1985, alterado pela Lei distrital nº 5.593/1985 (Acórdão 1214561, 00255752820168070018, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 22/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso do veículo sinistrado a não incidência depende da apresentação de documento oficial que comprove a baixa de registro ou inscrição no DETRAN/DF, segundo o § 16 do supracitado dispositivo legal, enquanto no caso de roubo ou furto, há necessidade de que o fato seja objeto de ocorrência policial. Conforme manifestação do DF, registro no DETRAN/DF informa que o veículo placa JFZ7756 foi furtado em 08/06/2009. A cobrança de IPVA dos exercícios 2008 e 2009, portanto, são devidas. Não restou comprovada nos presentes autos informação que demonstre que o furto ocorreu em data distinta. Assim, rejeito a objeção apresentada. P.I. Ao DF para dar andamento ao feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 17/12/2022

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA MENDES em 23/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 26/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(63)