Execução Fiscal 0013482-80.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2019

Valor da Causa

R$ 281,99

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ILDEU ALVES DE ARAUJO

OAB/DF 7369·CPF·Representa: Réu

DIEGO CARVALHO DE SOUSA

OAB/MA 10766·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

EDVALDO PINTO

CPF

Reu

FATIMA MARIA DA CRUZ

CPF

Reu

MARCIO AURELIO ARAUJO FIGUEIREDO

CPF

Reu

CASA DE CARNES 107 SUL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 03:36

Decorrido prazo de EDVALDO PINTO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:36

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ARAUJO FIGUEIREDO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 03:29

Publicado Certidão em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 03:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/04/2024, 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

26/04/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 10/04/2024

10/04/2024, 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

10/04/2024, 17:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:44

Decorrido prazo de EDVALDO PINTO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:15

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ARAUJO FIGUEIREDO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:15

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:51

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 03:36

Decorrido prazo de EDVALDO PINTO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:36

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ARAUJO FIGUEIREDO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 03:29

Publicado Certidão em 30/04/2024.

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 15:29

Decisão

•27/01/2022, 17:08

30/04/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 03:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/04/2024, 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

26/04/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 10/04/2024

10/04/2024, 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

10/04/2024, 17:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:44

Decorrido prazo de EDVALDO PINTO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:15

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ARAUJO FIGUEIREDO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:15

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/02/2024, 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2024, 15:29

Recebidos os autos

05/02/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/02/2024, 12:53

Juntada de certidão

05/02/2024, 12:53

Recebidos os autos

05/10/2023, 16:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/10/2023, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/03/2023, 12:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/02/2023, 14:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/02/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 11:54

Decorrido prazo de FATIMA MARIA DA CRUZ em 26/10/2022 23:59:59.

27/10/2022, 00:40

Decorrido prazo de CASA DE CARNES 107 SUL LTDA em 26/10/2022 23:59:59.

27/10/2022, 00:40

Publicado Edital em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:41

Publicado Edital em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 00:17

Expedição de Edital.

31/08/2022, 19:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de CASA DE CARNES 107 SUL LTDA em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 00:38

Decorrido prazo de FATIMA MARIA DA CRUZ em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 00:38

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ARAUJO FIGUEIREDO em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 00:38

Decorrido prazo de EDVALDO PINTO em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 00:38

Publicado Decisão em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:36

Publicado Decisão em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:36

Publicado Decisão em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

31/01/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013482-80.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CASA DE CARNES 107 SUL LTDA, EDVALDO PINTO, FATIMA MARIA DA CRUZ, MARCIO AURELIO ARAUJO FIGUEIREDO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do executado para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O corresponsável Edvaldo Pinto ofereceu em garantia do débito exequendo pedras preciosas (esmeraldas). Instado a se manifestar, o Distrito Federal não concordou com a garantia ofertada. É o breve relatório. DECIDO. Há razão para a recusa do Distrito Federal à oferta em garantia à execução pelo devedor. Isso porque, além de se tratar de bens de difícil alienação, a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da LEF não foi respeitada. Dessa forma, pontuo que o devedor está adstrito, na nomeação de bens à penhora, à ordem do mencionado dispositivo legal. Sendo pacífico na jurisprudência do STJ a impossibilidade de se compelir o exequente a aceitar em garantia à execução bem que não observe a ordem legal (Resp. 1.175.286/PR). A execução é feita no interesse do credor, podendo ele impor a preferência definida no rol aludido. Diante do exposto, REJEITO a garantia ofertada pela parte executada. Citem-se, por edital, os executados ainda não citados, conforme determinado na pág. 60 do ID 40843888. Transcorrido o prazo da citação editalícia, tornem conclusos para análise do pedido de penhora formulado pelo exequente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 17:08

Recebidos os autos

27/01/2022, 00:00

Decisão interlocutória - indeferimento

27/01/2022, 00:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/11/2021, 13:12

Decorrido prazo de EDVALDO PINTO em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 02:44

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO ARAUJO FIGUEIREDO em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 02:44

Decorrido prazo de FATIMA MARIA DA CRUZ em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 02:44

Decorrido prazo de CASA DE CARNES 107 SUL LTDA em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 02:44

Publicado Certidão em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 12:09

Distribuído por sorteio

28/07/2019, 14:52

Decisão

•27/01/2022, 00:00