Execução Fiscal 0021656-45.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 517,89

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ADAO ALVES DA SILVA MERCADINHO E LANCHONETE SABOR DA CASA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2023, 01:33

Transitado em Julgado em 15/07/2023

15/07/2023, 01:33

Publicado Sentença em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 01:58

Extinto o processo por desistência

19/06/2023, 18:30

Recebidos os autos

19/06/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/05/2023, 15:38

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

26/05/2023, 15:38

Juntada de certidão

31/05/2022, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/05/2022, 18:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:33

Decorrido prazo de ADAO ALVES DA SILVA MERCADINHO E LANCHONETE SABOR DA CASA LTDA - ME em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:19

Publicado Decisão em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 15:02

Todas as movimentações(25)

Arquivado Definitivamente

15/07/2023, 01:33

Transitado em Julgado em 15/07/2023

15/07/2023, 01:33

Publicado Sentença em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 01:58

Extinto o processo por desistência

19/06/2023, 18:30

Documentos

Sentença

•19/06/2023, 18:30

Decisão

•04/02/2022, 21:32

Recebidos os autos

19/06/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/05/2023, 15:38

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

26/05/2023, 15:38

Juntada de certidão

31/05/2022, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/05/2022, 18:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:33

Decorrido prazo de ADAO ALVES DA SILVA MERCADINHO E LANCHONETE SABOR DA CASA LTDA - ME em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:19

Publicado Decisão em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021656-45.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADAO ALVES DA SILVA MERCADINHO E LANCHONETE SABOR DA CASA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 21:32

Recebidos os autos

16/01/2022, 20:55

Declarada incompetência

16/01/2022, 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/10/2021, 14:06

Decorrido prazo de ADAO ALVES DA SILVA MERCADINHO E LANCHONETE SABOR DA CASA LTDA - ME em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:32

Publicado Certidão em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 02:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 18:02

Distribuído por sorteio

03/07/2019, 17:12

Decisão

•16/01/2022, 20:55