Execução Fiscal 0031080-76.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0031080-76.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031080-76.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: STEPHANI SEMICONDUTORES ELETRONICOS LTDA - ME, MARCOS LUIS DO NASCIMENTO MACEDO DECISÃO STEPHANI DE MEDEIROS MACEDO relata que ingressou na empresa executada em 17/08/1994, na qualidade de cotista minoritária, não tendo exercido qualquer função gerencial na sociedade empresária, entendendo que por este motivo seu nome não consta na certidão de dívida ativa que aparelha a inicial. Preleciona que existe, na JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL, anotações intituladas “impedimento judicial” e “arresto de cotas da empresa”,e embora não faça parte da relação jurídica-material, “... mesmo assim, está impedida de transferir suas cotas para o sócio Executado Sr. Marcos Luiz do Nascimento Macedo” (sic), conforme certidão simplificada reproduzida no bojo da petição. Esclarece que necessita viajar ao exterior, temendo que haja algum impedimento junto à Polícia Federal Alfandegária, por constar na junta comercial o impedimento judicial, razão pela qual pretende transferir suas cotas ao aludido sócio, o que não representará qualquer prejuízo ao exequente. Ao final, pediu a este Juízo que determine a expedição de ofício à Junta Comercial do Distrito Federal, no sentido de que não se opõe à transferência de cotas de titularidade da peticionante para o sócio Marcos Luiz do Nascimento Macedo, ID 92558170. Intimado, o Distrito Federal respondeu (ID 96039175) que a pretensão da requerente não encontra guarida no âmbito da presente ação, porque não especificou o interesse jurídico em ingressar na qualidade de terceira interessada, além de externar alegações genéricas sem base em provas concretas, que podem ocorrer em situação hipotética, não vislumbrando qualquer óbice à viagem da peticionante. Ressaltou, ainda, que a matéria enseja dilação probatória, incompatível com a estreita via do processo de execução. Alertou, por fim, que eventual transferência de cotas, no atual momento, poderia configurar, em tese, simulação ou fraude à execução fiscal. É o relatório. Decido. Alega a requerente que, em razão de anotações lançadas pela Junta Comercial do Distrito Federal, teme que tais lançamentos (“impedimento judicial” e “arresto de cotas da empresa”) constituam óbice à viagem que pretende empreender ao exterior, por ocasião da checagem de saída junto à autoridade alfandegária. O ingresso na lide na qualidade de terceiro (art. 119 do CPC) só se justifica quando a esfera jurídica do interessado possa ser atingida por decisão judicial. Em outros termos, só há interesse jurídico se houver demonstração do prejuízo jurídico (interesse processual) que a decisão causou ao terceiro estranho à lide, capaz de legitimar seu ingresso na lide. Assim, cabe ao terceiro evidenciar, de plano, o nexo de interdependência entre seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. No caso, não se vislumbra o interesse de intervir da requerente, como, aliás, ela mesmo pontuou. Se seu nome não consta da CDA que aparelha a execução, e se, como afirma, não tem responsabilidade gerencial pelos atos da empresa executada, não há como fazer a ilação de que a anotação constante da certidão simplificada da JCDF possa afetar sua liberdade de locomoção. Com efeito, não há qualquer nexo entre o fato de a requerente pretender viajar ao exterior e o suposto impedimento que sofreria perante as autoridades alfandegárias ao tentar embarcar, em razão das anotações lançadas pela JCDF ou pelos atos processuais desencadeados pela presente execução fiscal. O mesmo se diga em relação ao desejo da requerente em alienar suas cotas ao sócio que integra o polo passivo da presente lide. Não há espaço processual para que tal pedido seja analisado nesta seara executiva, devendo a peticionante endereçar sua pretensão pela via processual adequada, uma vez que sua demanda enseja dilação probatória incompatível com a estreita via cognitiva da execução fiscal. Entendo, assim, que não há interesse jurídico que possa justificar a presença da requerente na presente execução fiscal, de sorte que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO a pretensão veiculada na petição de ID 92558170. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Publicado Sentença em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por pagamento/cancelamento com renúncia de prazo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de STEPHANI SEMICONDUTORES ELETRONICOS LTDA - ME em 08/03/2022 23:59:59.

Todas as movimentações(36)