Execução Fiscal 0021654-35.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0021654-35.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021654-35.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDILA SINEDINO DE OLIVEIRA MAIORANA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por EDILA SINEDINO DE OLIVEIRA MAIORANA em desfavor do DISTRITO FEDERAL em que se alega prescrição intercorrente do título executório (ID.42557851 - pág.16). Intimado, o Exequente ofertou impugnação, conforme consta no ID.42557851 - págs.24-29. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a parte foi citada em 18/04/2004 (ID.42557851 - pág.09), e que não houve até o presente momento, nenhuma tentativa de localização de bens da parte Executada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2026

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Sentença.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(56)