Execução Fiscal 0003944-94.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 4.170,89

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIX ANGELO PALAZZO

OAB/DF 4588·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

SANDRO ROBSON BENTO FERREIRA

CPF

Reu

SANDRO ROBSON BENTO FERREIRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

12/08/2025, 17:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/07/2025, 19:53

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 18:17

Recebidos os autos

27/06/2025, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

09/05/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 10:49

Juntada de certidão

05/10/2023, 10:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/06/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 10:03

Todas as movimentações(41)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

12/08/2025, 17:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/07/2025, 19:53

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•22/06/2023, 10:03

Decisão

•21/06/2023, 16:39

14/07/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 18:17

Recebidos os autos

27/06/2025, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

09/05/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 10:49

Juntada de certidão

05/10/2023, 10:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/06/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 10:03

Nomeado curador

21/06/2023, 16:39

Recebidos os autos

21/06/2023, 16:39

Juntada de certidão

12/05/2023, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/05/2023, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2023, 16:40

Juntada de certidão

24/06/2022, 14:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/06/2022, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/06/2022, 16:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2022, 16:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 01:01

Decorrido prazo de SANDRO ROBSON BENTO FERREIRA - ME em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:20

Decorrido prazo de SANDRO ROBSON BENTO FERREIRA em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:19

Publicado Decisão em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003944-94.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SANDRO ROBSON BENTO FERREIRA, SANDRO ROBSON BENTO FERREIRA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 07:04

Declarada incompetência

17/12/2021, 16:19

Recebidos os autos

17/12/2021, 16:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 15:10

Decorrido prazo de SANDRO ROBSON BENTO FERREIRA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:49

Decorrido prazo de SANDRO ROBSON BENTO FERREIRA - ME em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:49

Publicado Certidão em 23/04/2021.

23/04/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 14:52

Distribuído por sorteio

17/08/2019, 17:13

Decisão

•07/02/2022, 07:04

Decisão

•17/12/2021, 16:19