Execução Fiscal 0030193-48.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.023.736,08

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL REGINA BARBOSA

OAB/DF 29521·CPF·Representa: Réu

ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA

OAB/DF 9036·CPF·Representa: Réu

EURIPEDES ALMEIDA COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CRISTINA PETRUCCI RIBEIRO

CPF

Reu

CASA RIBEIRO COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

MARIA JOSE PETRUCCI RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

09/03/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 17:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/03/2026, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

12/06/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2025, 15:31

Juntada de certidão

19/04/2024, 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/04/2024, 19:08

Recebidos os autos

15/04/2024, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

15/04/2024, 14:22

Juntada de certidão

15/04/2024, 14:22

Todas as movimentações(58)

Publicado Decisão em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

09/03/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 17:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 19:17

Decisão

•09/03/2026, 17:37

09/03/2026, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

12/06/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2025, 15:31

Juntada de certidão

19/04/2024, 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/04/2024, 19:08

Recebidos os autos

15/04/2024, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

15/04/2024, 14:22

Juntada de certidão

15/04/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 18:21

Recebidos os autos

04/04/2024, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

04/04/2024, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/04/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 17:36

Juntada de certidão

17/10/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/07/2022, 12:05

Recebidos os autos

01/07/2022, 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

30/06/2022, 18:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/06/2022, 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/05/2022, 19:11

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/05/2022, 19:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 01:01

Decorrido prazo de MARIA JOSE PETRUCCI RIBEIRO em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:20

Decorrido prazo de AUTO PECAS RIBEIRO LTDA - EPP em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:19

Decorrido prazo de CRISTINA PETRUCCI RIBEIRO em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:19

Publicado Decisão em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030193-48.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AUTO PECAS RIBEIRO LTDA - EPP, CRISTINA PETRUCCI RIBEIRO, MARIA JOSE PETRUCCI RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 10:34

Recebidos os autos

16/01/2022, 21:19

Declarada incompetência

16/01/2022, 21:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/08/2021, 08:20

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 18:21

Juntada de certidão

17/08/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 09:31

Juntada de certidão

17/08/2021, 09:30

Recebidos os autos

01/06/2020, 00:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/06/2020, 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:40

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/04/2020, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2020, 02:29

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 11:27

Juntada de certidão

20/03/2020, 11:25

Distribuído por sorteio

04/04/2018, 15:48

Decisão

•09/03/2026, 17:37

Decisão

•15/04/2024, 19:08

Despacho

•04/04/2024, 18:21

Decisão

•01/07/2022, 12:05

Decisão

•07/02/2022, 10:34

Decisão

•16/01/2022, 21:19

Decisão

•01/06/2020, 00:57

Despacho

•04/04/2018, 15:48

Decisão

•04/04/2018, 15:48

Decisão

•04/04/2018, 15:48