Execução Fiscal 0004342-72.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0004342-72.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2022, 09:05

Transitado em Julgado em 05/04/2022

01/07/2022, 09:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 00:46

Decorrido prazo de ELIEL CLAYTON GUIMARAES RODRIGUES em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:20

Publicado Sentença em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004342-72.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELIEL CLAYTON GUIMARAES RODRIGUES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. A parte executada informou a quitação do débito e requereu a retirada das restrições sobre o veículo de placa JHD9880. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, a parte executada requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pela executada. Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e. TJDFT, representarem valores de pequena monta. Assim, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada. Com relação ao pedido de retirada das restrições sobre o veículo de placa JHD9880, não há nada a prover, haja vista não constar dos autos qualquer ordem de constrição do referido bem. Por fim, em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 09:42

Recebidos os autos

02/02/2022, 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/02/2022, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/02/2022, 17:03

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 16:49

Publicado Certidão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

19/01/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 15:07

Documentos

Sentença

•08/02/2022, 09:42

Sentença

•02/02/2022, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004342-72.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELIEL CLAYTON GUIMARAES RODRIGUES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. A parte executada informou a quitação do débito e requereu a retirada das restrições sobre o veículo de placa JHD9880. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, a parte executada requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pela executada. Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e. TJDFT, representarem valores de pequena monta. Assim, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada. Com relação ao pedido de retirada das restrições sobre o veículo de placa JHD9880, não há nada a prover, haja vista não constar dos autos qualquer ordem de constrição do referido bem. Por fim, em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2022

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de ELIEL CLAYTON GUIMARAES RODRIGUES em 08/03/2022 23:59:59.

Publicado Sentença em 10/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

Expedição de Outros documentos.

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