Execução Fiscal 0009276-86.2000.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0009276-86.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009276-86.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDGAR LUIZ EICHLER, GOUVEA & EICHLER LTDA - EPP, MARIA DE FATIMA POMPEI GOUVEA FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal proposta em desfavor de EDGAR LUIZ EICHLER, GOUVEA & EICHLER LTDA - EPP, MARIA DE FATIMA POMPEI GOUVEA FERREIRA. A parte exequente foi intimada a se manifestar sobre a prescrição da pretensão executória e refutou a ocorrência, conforme petição de ID 39418071, fls.53/56. É o breve relato. Decido. A prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso, sendo o despacho inaugural anterior à vigência da Lei Complementar nº 118 /05 _ 09/06/2005 _, é na citação que se vai encontrar o primeiro março interruptivo do lapso prescricional. Contudo, embora tenha se verificado o decurso de um pouco mais de cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos tributários, relativos aos exercícios financeiros dos anos de 1996 e 2000, e a citação dos executados GOUVEA & EICHLER LTDA - EPP e MARIA DE FATIMA POMPEI GOUVEA FERREIRA, operada em 24/09/2001 (fl. 06 e 08), não há que se falar em prescrição. A ação foi distribuída dentro do quinquênio legal, contudo, as diligências para a citação vieram a ser expedidas 10 meses após. Portanto, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exeqüente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição inicial, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) EDGAR LUIZ EICHLER - CPF/CNPJ: 182.740.051-04, GOUVEA & EICHLER LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 00.712.400/0001-20 e MARIA DE FATIMA POMPEI GOUVEA FERREIRA - CPF/CNPJ: 698.112.298-72, no valor de R$ 145.920,70, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Ainda, ante a notícia de falecimento da parte executada EDGAR LUIZ EICHLER, (ID 39418071 - Pág. 68), ao Distrito Federal para trazer a certidão de óbito do de cujus. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/08/2022.

Publicado Decisão em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decisão interlocutória - deferimento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

Todas as movimentações(37)