Execução Fiscal 0071960-82.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2019

Valor da Causa

R$ 2.759,75

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MARILENE DE OLIVEIRA TOLOTTI

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 02:54

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 02:54

Publicado Sentença em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 21:31

Recebidos os autos

23/01/2025, 12:36

Expedição de Sentença.

23/01/2025, 12:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/01/2025, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2025, 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/01/2025, 19:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/09/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 18:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.

19/10/2022, 01:07

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

19/10/2022, 01:07

Publicado Decisão em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 01:00

Todas as movimentações(33)

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 02:54

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 02:54

Publicado Sentença em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 21:31

Recebidos os autos

23/01/2025, 12:36

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 12:36

Sentença

•09/01/2025, 16:13

Expedição de Sentença.

23/01/2025, 12:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/01/2025, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2025, 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/01/2025, 19:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/09/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 18:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.

19/10/2022, 01:07

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

19/10/2022, 01:07

Publicado Decisão em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 19:37

Determinado o arquivamento

26/08/2022, 19:37

Recebidos os autos

26/08/2022, 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

31/05/2022, 10:11

Decorrido prazo de MARILENE DE OLIVEIRA TOLOTTI em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 09:24

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 19:07

Publicado Decisão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0071960-82.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARILENE DE OLIVEIRA TOLOTTI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 19:07

Declarada incompetência

13/01/2022, 15:05

Recebidos os autos

13/01/2022, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 15:15

Decorrido prazo de MARILENE DE OLIVEIRA TOLOTTI em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

01/05/2021, 02:36

Publicado Certidão em 29/04/2021.

01/05/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 15:16

Distribuído por sorteio

15/06/2019, 12:26

Decisão

•08/09/2023, 12:52

Decisão

•26/08/2022, 19:37

Decisão

•08/02/2022, 19:07

Decisão

•13/01/2022, 15:05

Certidão

•15/06/2019, 12:26