Execução Fiscal 0017906-58.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 3.137,92

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MANOEL P. DOS SANTOS - ME

CNPJ

Reu

MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

09/11/2023, 07:31

Recebidos os autos

07/11/2023, 20:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/11/2023, 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/11/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 20:04

Recebidos os autos

23/05/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/05/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 18:17

Publicado Decisão em 07/12/2022.

07/12/2022, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 02:30

Recebidos os autos

02/12/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 15:32

Todas as movimentações(48)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

09/11/2023, 07:31

Recebidos os autos

07/11/2023, 20:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/11/2023, 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/11/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•07/11/2023, 20:39

Despacho

•23/05/2023, 15:56

01/06/2023, 20:04

Recebidos os autos

23/05/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/05/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 18:17

Publicado Decisão em 07/12/2022.

07/12/2022, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 02:30

Recebidos os autos

02/12/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 15:32

Determinado o arquivamento

02/12/2022, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

01/12/2022, 18:35

Juntada de certidão

01/12/2022, 18:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/10/2022, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/10/2022, 14:08

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/10/2022, 14:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 00:55

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 30/06/2022 23:59:59.

01/07/2022, 00:16

Decorrido prazo de MANOEL P. DOS SANTOS - ME em 30/06/2022 23:59:59.

01/07/2022, 00:16

Publicado Decisão em 08/06/2022.

08/06/2022, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 17:40

Declarada incompetência

11/05/2022, 14:33

Recebidos os autos

11/05/2022, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/03/2022, 18:09

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 18:09

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 09:24

Decorrido prazo de MANOEL P. DOS SANTOS - ME em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 09:24

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 17:50

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0017906-58.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MANOEL P. DOS SANTOS - ME, MANOEL PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 19:06

Recebidos os autos

21/01/2022, 19:06

Conclusos para despacho

25/10/2021, 08:23

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 14:44

Decorrido prazo de MANOEL P. DOS SANTOS - ME em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 14:44

Publicado Certidão em 26/04/2021.

26/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 09:04

Distribuído por sorteio

16/08/2019, 06:59

Despacho

•23/05/2023, 15:56

Decisão

•02/12/2022, 15:32

Decisão

•03/06/2022, 17:40

Decisão

•11/05/2022, 14:33

Despacho

•09/02/2022, 17:38

Despacho

•21/01/2022, 19:06