Execução Fiscal 0023307-33.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0023307-33.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023307-33.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FACTV COMUNICACAO E PRODUCOES LTDA - ME, MARCOS JOSE DE MARCO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio da parte executada para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pediu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios ANE CAROLINE SOARES DA FONSECA, considerando a existência de sérios indícios da dissolução irregular da empresa. Juntaram-se documentos. É o breve relatório. Decido. Tratando-se de pessoa jurídica, essa tem o dever de manter atualizado o seu endereço junto aos órgãos públicos. Com efeito, manter atualizado o seu endereço junto à Administração Tributária consiste em obrigação acessória do contribuinte, decorrente de legislação tributária, nos termos do art. 127 do Código Tributário Nacional. Exigência semelhante é prevista no Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), especialmente em seus artigos 30 (relacionado à pessoa física) e 213 (dirigido especificamente à pessoa jurídica). Sob a perspectiva normativa, portanto, é o caso de aplicação, ainda da Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. BAIXA NA RECEITA FEDERAL. REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do que dispõe o artigo 135, III, do CTN, a responsabilização pessoal do administrador da pessoa jurídica depende de comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2. A tese nº 630, firmada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.371.128, estabelece que "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente." 3. De acordo com a Súmula 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 4. Não se considera dissolvida irregularmente a empresa que efetua baixa regular na Receita Federal. 5. Ainda que existam débitos tributários em aberto após a baixa cadastral da pessoa jurídica, se não comprovado o encerramento irregular das atividades, não é possível o redirecionamento automático da execução fiscal para os sócios. 6. Para atribuir a responsabilidade tributária ao sócio da pessoa jurídica devedora, é necessária a instauração de processo administrativo no qual ele conste no polo passivo para comprovação da condição de sócio e apuração de sua responsabilidade. 7. Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1331182, 07530121820208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 20/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, afere-se que a sócia ANE CAROLINE SOARES DA FONSECA ostentou a qualidade de administrador da pessoa jurídica executada, conforme documentados no ID. 40846952, nos termos do art. 135, do CTN, e não houve a baixa da pessoa jurídica, mas suspensão em razão de não ter sido encontrada no endereço de cadastro. Diante do exposto, defiro o pedido do ente público exequente para determinar a inclusão de ANE CAROLINE SOARES DA FONSECA (CPF nº 728.480.141-72) no polo passivo deste feito executivo. Retifique-se a autuação. Ao DF para a indicação do endereço da parte executada. Consumada a citação e ausente pagamento ou garantia da execução, voltem conclusos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2024

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(43)