Execução Fiscal 0003959-54.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 42.947,54

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DIANA DE ALMEIDA RAMOS

OAB/DF 8204·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JOSE OSMAR DE ARAUJO

CPF

Reu

CEARA CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

CLARA GONCALVES COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

03/12/2025, 15:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/09/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:28

Recebidos os autos

24/09/2025, 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

12/08/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

10/08/2025, 05:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:27

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 20:23

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 20:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/06/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 19:32

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 18:06

Todas as movimentações(60)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

03/12/2025, 15:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/09/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:28

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•05/11/2024, 14:58

Decisão

•29/10/2024, 14:21

24/09/2025, 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

12/08/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

10/08/2025, 05:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:27

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 20:23

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 20:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/06/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 19:32

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 14:58

Recebidos os autos

29/10/2024, 14:21

Outras decisões

29/10/2024, 14:21

Decretada a revelia

29/10/2024, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/01/2024, 17:26

Juntada de certidão

04/01/2024, 17:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:50

Recebidos os autos

20/10/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

13/07/2023, 20:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 13:30

Recebidos os autos

24/01/2023, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 21:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.

19/10/2022, 01:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

14/10/2022, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 11:48

Recebidos os autos

24/08/2022, 18:02

Decisão interlocutória - recebido

24/08/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

10/06/2022, 17:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/05/2022, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/04/2022, 15:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2022, 15:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.

07/04/2022, 00:29

Decorrido prazo de CEARA CONFECCOES LTDA - ME em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 09:24

Decorrido prazo de JOSE OSMAR DE ARAUJO em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 09:24

Publicado Decisão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2022, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003959-54.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CEARA CONFECCOES LTDA - ME, CLARA GONCALVES COSTA, JOSE OSMAR DE ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 20:59

Recebidos os autos

24/01/2022, 23:12

Declarada incompetência

24/01/2022, 23:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/11/2021, 11:47

Decorrido prazo de CEARA CONFECCOES LTDA - ME em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:49

Decorrido prazo de JOSE OSMAR DE ARAUJO em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:49

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 02:32

Publicado Certidão em 15/04/2021.

15/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 09:14

Distribuído por sorteio

19/09/2019, 02:23

Despacho

•20/10/2023, 17:40

Despacho

•20/10/2023, 17:40

Despacho

•25/01/2023, 13:30

Despacho

•24/01/2023, 21:29

Decisão

•24/08/2022, 18:02

Decisão

•24/08/2022, 18:02

Decisão

•09/02/2022, 20:59

Decisão

•24/01/2022, 23:12