Execução Fiscal 0012809-88.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0012809-88.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012809-88.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDVAGNER NEVES DA SILVA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 11/04/2014 (ID 46568892, fl. 10), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, sem nova conclusão, intime-se o DF para manifestação acerca da prescrição intercorrente, observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/01/2023

Publicado Sentença em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2022 23:59:59.

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