Execução Fiscal 0025508-37.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0025508-37.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2022, 19:10

Transitado em Julgado em 06/04/2022

12/07/2022, 19:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.

07/04/2022, 00:29

Decorrido prazo de AZIZ CARNEIRO em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 09:24

Publicado Sentença em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025508-37.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AZIZ CARNEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de AZIZ CARNEIRO. Ante a informação contida no sistema SITAF, em 21/10/2020, foi determinado, à ID 74098592, que a Fazenda Pública juntasse aos autos a certidão de óbito do executado, bem como regularizasse o polo passivo desta execução, informando se foi aberto inventário, uma vez que, em caso positivo, o espólio deve ser representado pelo inventariante devidamente comprovado e, em caso contrário, pelo herdeiros indicados. Ressalte-se que para possibilitar tal adequação, o juízo deferiu o requerimento de suspensão formulado pela exequente com o fito de diligenciar junto aos órgão competentes em busca do documento supramencionado. No entanto, até a presente data o ente público não atendeu à requisição judicial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Em hipótese diversa, a dívida deve ser satisfeita pelos herdeiros que o sucederam, nos limites da força da herança. Destarte, diante do não cumprimento da determinação judicial, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:14

Indeferida a petição inicial

11/01/2022, 20:25

Recebidos os autos

11/01/2022, 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/08/2021, 13:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 02:38

Juntada de certidão

21/06/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 15:23

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 15:22

Documentos

Sentença

•10/02/2022, 14:14

Sentença

•11/01/2022, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025508-37.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AZIZ CARNEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de AZIZ CARNEIRO. Ante a informação contida no sistema SITAF, em 21/10/2020, foi determinado, à ID 74098592, que a Fazenda Pública juntasse aos autos a certidão de óbito do executado, bem como regularizasse o polo passivo desta execução, informando se foi aberto inventário, uma vez que, em caso positivo, o espólio deve ser representado pelo inventariante devidamente comprovado e, em caso contrário, pelo herdeiros indicados. Ressalte-se que para possibilitar tal adequação, o juízo deferiu o requerimento de suspensão formulado pela exequente com o fito de diligenciar junto aos órgão competentes em busca do documento supramencionado. No entanto, até a presente data o ente público não atendeu à requisição judicial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Em hipótese diversa, a dívida deve ser satisfeita pelos herdeiros que o sucederam, nos limites da força da herança. Destarte, diante do não cumprimento da determinação judicial, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/04/2022

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de AZIZ CARNEIRO em 10/03/2022 23:59:59.

Publicado Sentença em 14/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2021 23:59:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(29)